A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (5), um projeto de lei que estabelece regras para a destinação de emendas parlamentares. A proposta, que agora segue para o Senado, ainda passa por análise de algumas sugestões adicionais que estão sendo votadas separadamente pelos deputados.

A criação dessas normas responde a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por decisão do ministro Flávio Dino, suspendeu os repasses em agosto. O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), estabelece diretrizes para a destinação e fiscalização de emendas individuais, estaduais e de comissões, visando mais transparência e controle sobre esses recursos. A proposta foi aprovada com 330 votos a favor, 74 contra e 4 abstenções.

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O relator do projeto, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu a previsão de pagamento de R$ 11,5 bilhões em emendas não impositivas para 2025, ou seja, aquelas em que o repasse não é obrigatório. Essa medida permite maior flexibilidade ao orçamento, atendendo também a solicitações dos parlamentares por uma maior definição e controle sobre o uso dos recursos.