O Refis 2024, Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, foi aprovado nesta quinta-feira (7) pela Câmara Municipal de Goiânia, em segunda votação.

Enviado pelo Poder Executivo, o projeto visa beneficiar os contribuintes inadimplentes, oferecendo perdão de até 99% sobre multas e juros em débitos tributários e não tributários. A proposta agora aguarda a sanção do prefeito Rogério Cruz (SD) para ser oficializada.

O objetivo do Refis é facilitar a regularização das pendências fiscais de cidadãos e empresas, permitindo que os devedores possam quitar suas dívidas com condições mais favoráveis. A Câmara, ao aprovar o projeto, introduziu algumas modificações, entre elas a ampliação do prazo para adesão ao programa.

Inicialmente fixado em 30 dias após a publicação da lei, o prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2024 para débitos vencidos até 31 de agosto deste ano. Para quem tem débitos anteriores a 31 de dezembro de 2023, a data limite foi prorrogada para 28 de fevereiro de 2025.

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O Refis 2024 também oferece a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 60 vezes. O valor das parcelas, no entanto, varia conforme o número de parcelas, com maiores descontos para quem optar pelo pagamento à vista ou por parcelamentos menores. Os descontos são: 99% para pagamento integral, 80% para parcelamentos em até 20 vezes, 70% para parcelamentos entre 21 e 40 vezes, e 60% para quem escolher parcelar em até 60 vezes. O valor mínimo das parcelas é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.

Além das condições de pagamento, o projeto também traz uma alteração importante: os vereadores estabeleceram uma cobrança de 1% de juros sobre as parcelas restantes, algo que não estava previsto inicialmente. Em contrapartida, os honorários de sucumbência, que são valores cobrados nas ações de cobrança judicial, sofrerão redução. Quem optar pelo pagamento parcelado terá uma redução de 50%, enquanto quem quitar a dívida de forma integral terá 70% de desconto.

Com a expectativa de arrecadar aproximadamente R$ 141 milhões, a Prefeitura de Goiânia confia que o Refis 2024 ajudará a regularizar os créditos não pagos dos últimos quatro anos, como IPTU, ISS e ITBI. O Executivo acredita que a adesão ao programa de pagamento à vista poderá gerar uma arrecadação de cerca de R$ 40 milhões de forma imediata, com o desconto de 99% sobre juros e multas.

O Refis 2024 se apresenta, portanto, como uma oportunidade significativa para a regularização fiscal de contribuintes goianienses, com condições facilitadas para quem buscar quitar suas pendências.