A Prefeitura de Goiânia estendeu o período de inscrição no Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) até o dia 14 de dezembro, o que proporciona aos contribuintes um período adicional para quitar suas pendências fiscais com o município. 

O programa inicialmente estava previsto para encerrar no final de novembro, porém, a extensão visa simplificar a organização financeira de pessoas físicas e jurídicas, que poderão usar o 13º salário para pagamentos de suas dívidas com condições especiais de parcelamento.

A Secretaria de Finanças (Sefin) de Goiânia estima que aproximadamente 245 mil contribuintes que estão com dívidas em atraso poderão ser negativados, o que totaliza um valor de R$ 580 milhões, de forma que a maior parte desses débitos estão relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Ainda nesse cenário de inadimplência os valores de dívidas tanto de pessoas físicas ou jurídicas podem ultrapassar os R$ 2 mil por contribuinte, com isso o Refis 2024 se apresenta como uma excelente oportunidade para regularizar essas pendências e evitar complicações financeiras maiores.

O programa Refis oferece descontos sobre os juros e multas acumulados, variando conforme a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte. Podendo obter descontos de 99% se o pagamento for à vista, ainda com a possibilidade de parcelar as dívidas em até 60 vezes.

Esses descontos  são uma excelente oportunidade para quem deseja quitar sua dívida de forma mais rápida, sem a necessidade de arcar com os altos juros e multas. O parcelamento oferece mais flexibilidade, permitindo que a população escolha a melhor forma de regularizar sua situação fiscal de acordo com sua capacidade financeira.

Além dos descontos, a regularização das dívidas por meio dessa iniciativa municipal garante a emissão de certidões municipais, essenciais para a continuidade das atividades empresariais e a obtenção de crédito no mercado. A recuperação fiscal contribui, também, para a melhoria da saúde financeira do município, uma vez que o valor arrecadado é de extrema importância para o financiamento e manutenção de serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura, entre outros programas sociais.

Outro ponto positivo é a possibilidade de evitar a negativação do CPF ou CNPJ, o que poderia resultar em complicações financeiras sérias. A negativação nos órgãos de crédito prejudica diretamente o acesso a financiamentos, empréstimos e a obtenção de crédito no comércio e em instituições financeiras. Além disso, os devedores podem ser cobrados judicialmente, o que implica em custos ainda maiores, como honorários advocatícios e taxas de juros mais altas.

O Refis está aberto a pessoas físicas e jurídicas, com condições diferenciadas para cada tipo de contribuinte. Pessoas físicas podem parcelar seus débitos a partir de R$ 100 por mês, enquanto as pessoas jurídicas têm um valor mínimo de parcela de R$ 300.

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A inadimplência fiscal pode gerar sérios prejuízos para o contribuinte. Quando um CPF ou CNPJ está negativado, as consequências financeiras são severas. O devedor tem dificuldades para obter crédito, seja por meio de empréstimos pessoais ou financiamento de bens, além de não poder participar de licitações públicas ou firmar contratos com o setor público. Esses impedimentos prejudicam diretamente o fluxo de caixa das empresas e o planejamento financeiro das famílias.