A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) publicou um novo edital para a aquisição de automóveis na manhã desta quinta-feira, 30. A primeira versão do documento terminou suspensa por divergências jurídicas envolvendo a Lei Federal nº 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari, bem como uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ambas exigem que apenas concessionárias autorizadas vendam veículos novos com o primeiro emplacamento. Esse entendimento foi seguido na elaboração do edital, mas a questão ainda gera controvérsias no campo jurídico, abrindo margem para questionamentos.

Sendo assim, o departamento de licitação da Alego optou pela suspensão do edital para realização das devidas adequações. “Como foi questionada a possibilidade de participação de empresas revendedoras de automóveis, nós resolvemos suspender o edital. Com isso, as empresas multimarcas, e não mais apenas as autorizadas, poderão apresentar suas propostas. O que estava amplo, ficou ainda mais amplo”, explica o diretor de Licitação da Casa.

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Uma outra mudança incorporada ao edital diz respeito às revisões das caminhonetes. A nova versão do documento não prevê a contratação de revisões obrigatórias, mantendo apenas as exigências relacionadas ao seguro veicular. “Isso vai, inclusive, reduzir o preço estimado dos carros. Sem contar que vai evitar complicações, já que não é prático incluir as revisões na compra de veículo. É algo que sempre foi feito à parte”, explica Rodrigo.