Estava tudo certo em relação ao envio do projeto de lei que previa adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados (Propag), do Governo Federal, à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Mas não aconteceu. Nos bastidores da política goiana, o comentário é que o governador Ronaldo Caiado (UB) teria solicitado mais tempo para avaliar o texto. Segundo interlocutores, o gestor tem se preocupado em analisar com cautela cada passo referente ao processo.

Apesar das precauções, também circula o comentário de que o governador não quer perder tempo. Ainda que os Estados tenham o ano de 2025 inteiro para aderir ao programa, Caiado quer pôr um ponto final no assunto o quanto antes. Agora, ventila pelos corredores da Assembleia Legislativa o comentário de que o texto deve chegar à Casa depois do dia 15 de fevereiro.

A expectativa, como mostrado, era de que a matéria começasse a tramitar na última segunda, 3, quando os deputados se reuniram em sessão extraordinária. Mas isso não aconteceu. O que se ouviu pelos corredores do Legislativo, especialmente entre os deputados da base, pós-encontro era que o governador queria “analisar melhor” a matéria, e, por isso, não teria autorizado seu envio à Alego.

Assim que chegar à Casa de Leis os deputados vão se debruçar sobre o texto que garante a substituição do atual regime de recuperação fiscal no qual o Goiás está inserido: o RRF. Apesar de ser votada agora, a adesão passa a valer no ano de 2026.

Atualmente, as unidades federativas acumulam mais de R$ 765 bilhões em atrasos, grande parte destas dívidas diz respeito ao pagamento da União para cobrir as unidades para que fiquem aptos a programas de créditos junto a bancos e instituições financeiras. Contudo, 90% deste valor é composto por débitos de apenas cinco estados, sendo eles: São Paulo (R$ 287,5 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 171,8 bilhões), Minas Gerais (R$ 157,7 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 99,6 bilhões) e Goiás (R$ 18,4 bilhões).

Conforme mostrado pela reportagem, com a entrada no programa, o Goiás pode ter uma “folga fiscal” e investir em projetos prioritários do governo com o aumento do teto de investimentos de até R$ 3 bilhões a partir de 2026, em comparação com o atual RRF. Além disso, o texto também prevê descontos nos juros dos atrasos e um prazo de 30 anos na quitação das dívidas que podem ser parceladas em 360 vezes e que serão calculadas e corrigidas mensalmente.

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Em contrapartida, estados que aderirem ao projeto são obrigados a investir nas áreas específicas como a: educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública.

O estado é vedado de abrir novas linhas de crédito com o intuito de pagar as parcelas e Goiás deve manter a responsabilidade fiscal de não atrasar os pagamentos das parcelas em mais de seis meses com o risco de desligamento do programa federal.

Inicialmente, o governador de Goiás Ronaldo Caiado (União Brasil) havia sinalizado para uma possível resistência ao Propag quando foi sancionado pelo presidente Lula (PT) no último dia 13 de janeiro. Com a decisão, o petista vetou trechos a desfavor de Caiado, como a redução do teto de gastos para investimentos e limitações aos abates dos atrasos com o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Em outras palavras, os estados estão impedidos de acumular benefícios dos dois programas.

Daniel Vilela (MDB) sinalizou que o mandatário entraria no projeto em entrevista exclusiva ao O HOJE. “Essa é uma decisão estratégica tomada por ele, como líder do nosso governo, compreendendo que há razões técnicas que demonstram que o Propag é mais benéfico ao Estado do que continuar no Regime de Recuperação Fiscal, apesar dos vetos.”