Na última terça-feira (18), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, um conjunto de normas que regulamentam o uso da inteligência artificial (IA) no sistema judiciário. A decisão foi tomada durante a primeira sessão extraordinária do ano e estabelece que a aplicação da tecnologia deve respeitar os direitos garantidos pela Constituição Federal e cumprir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As novas diretrizes determinam que a IA seja utilizada exclusivamente como ferramenta de apoio ao trabalho de magistrados e servidores, sempre sob supervisão humana. O uso da tecnologia será permitido em tarefas como formulação de perguntas em audiências, identificação de contradições em depoimentos, classificação de processos semelhantes e alertas sobre decisões contrárias à precedentes.

No entanto, as normas proíbem que os sistemas tomem decisões autônomas ou façam juízos de valor sobre a personalidade de indivíduos, bem como que classifiquem pessoas com base em comportamento ou condição social. Além disso, os sistemas devem permitir monitoramento contínuo e assegurar segurança jurídica, sem comprometer a privacidade dos envolvidos.

A regulamentação também cria o Comitê Nacional de Inteligência Artificial, encarregado de monitorar e atualizar as diretrizes para o uso da tecnologia no Judiciário. De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, a regulamentação entra em vigor em 120 dias, mas poderá passar por ajustes até lá para acompanhar a evolução tecnológica.

Barroso ressaltou que a velocidade com que a inteligência artificial avança torna sua regulamentação um grande desafio. Desde 2023, o CNJ vinha discutindo o tema por meio de um Grupo de Trabalho sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário, coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho.

O grupo realizou estudos para propor normas que garantissem o uso seguro e ético de sistemas de IA generativa, como os que produzem conteúdo baseado em modelos de linguagem.

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