O governo federal projeta que pode abrir mão de quase R$ 1,3 trilhão de receitas financeiras até 2048 com o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As informações são dos os cálculos feitos pelo próprio Tesou Nacional, que se refere ao impacto negativo do texto sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).  

O Propag prevê a criação de um fundo de equalização federativa para compensar os estados em boa situação fiscal. “O objetivo é criar condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, especialmente na formação profissional.” A medida teve treze trechos, da versão que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), vetados por Lula. As renegociações serão feitas por meio do Propag.  

Os estados terão até trinta anos para pagar, com a correção das somatórias da inflação do período e com a uma taxa que pode variar de 2% a 4%. Com a nova lei, o presidente acaba com a regra que estabelecia que os juros deveriam ser compostos, pela junção da inflação (ou taxa básica de juros) mais uma taxa de 4%. Ou seja, 12,25% ao ano mais 4%.   

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Outra, é a redução de taxas por meio de investimentos que o estado fizer em infraestrutura, segurança pública e educação. Os estados podem aderir ao Propag até o dia 31 de dezembro deste ano. Além disso, o presidente Lula determinou que os estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), estão impedidos de acumular as garantias de dois programas ao mesmo tempo.