O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, que previa o aumento no número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União, por meio da mensagem presidencial nº 961 enviada ao presidente do Senado. Segundo o governo, a proposta contraria o interesse público e é inconstitucional.

O texto aprovado pelo Congresso previa a redistribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, conforme determinado anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição brasileira estabelece que o número de parlamentares deve ser proporcional à população de cada estado, respeitando o limite mínimo de oito e o máximo de 70 deputados por unidade da Federação. Para isso, seria necessária uma nova lei complementar.

O veto do presidente teve como base pareceres técnicos dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União (AGU). No texto oficial, o Palácio do Planalto argumenta que a proposta infringe diversos dispositivos legais e constitucionais, além de gerar impacto fiscal sem previsão orçamentária.

“Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023”, diz trecho da mensagem enviada ao Congresso.

Aumento de despesas sem compensação

De acordo com o governo, a ampliação do número de deputados causaria aumento de despesas obrigatórias, sem que houvesse uma estimativa completa de impacto financeiro ou a indicação de fontes de custeio. A justificativa do veto menciona violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 15.080/2024).

“Ao prever a ampliação do número de parlamentares, a medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando não apenas a União, mas também entes federativos (Constituição Federal, art. 27, caput)”, afirma o texto do veto.

Outro ponto citado pelo governo é que o artigo 6º do projeto, que previa a possibilidade de atualização monetária de despesas públicas, entraria em conflito com o artigo 131, inciso IV, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Para o Executivo, esse trecho do projeto estava em “dissonância” com a legislação em vigor.

Projeto retorna ao Congresso

O Projeto de Lei Complementar nº 177/2023 revogaria a antiga Lei Complementar nº 78, de 1993, que estabelecia as regras atuais da composição da Câmara. A iniciativa foi aprovada pelo Congresso como uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal, que ordenou a readequação da representatividade dos estados de acordo com os dados mais recentes do IBGE.

Com o veto presidencial, o projeto volta agora ao Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares decidir, em sessão conjunta, se mantêm ou derrubam o veto. Caso seja rejeitado, a proposta poderá ser promulgada e entrar em vigor, apesar da posição contrária do Executivo.

O tema tem gerado ampla discussão entre políticos, juristas e sociedade civil. Uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (16) pela Quaest mostrou que 85% dos brasileiros se dizem contrários ao aumento no número de deputados federais. A sondagem não detalha a metodologia, margem de erro ou número de entrevistados.

A Constituição Federal estabelece que a quantidade de representantes por estado deve ser revista no ano anterior às eleições, desde que isso seja feito por meio de lei complementar. No entanto, o governo argumenta que o projeto em análise não respeita os parâmetros legais e orçamentários exigidos para esse tipo de alteração.

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