Regulação de criptoativos: Banco Central mira exchanges até o fim de 2025

A corrida regulatória brasileira para enquadrar o mercado de criptoativos entrou em fase decisiva. Desde que o Marco Legal das Criptomoedas (Lei 14.478/2022) entrou em vigor, em junho de 2023, o Banco Central do Brasil passou a chefiar o desenho das regras que deverão valer para corretoras, custodiante e emissores de tokens.

Depois de quase dois anos de consultas e debates técnicos, a autarquia promete publicar a versão final do regulamento até dezembro de 2025, condição vista pelo setor como fundamental para reduzir fraudes, baratear custos e integrar ativos digitais ao sistema financeiro tradicional.

Como o Brasil chegou à reta final da regulação cripto

Em junho de 2023, o Governo designou o Banco Central como supervisor do setor e, em novembro, publicou a primeira minuta de regras, a Consulta Pública 109/2024. O documento propôs licenciamento obrigatório para Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs), segregação patrimonial entre recursos próprios e de clientes.

Também provas periódicas de reserva e exigências de capital compatíveis com o risco. A pressa não é casual. De acordo com a Receita Federal, brasileiros declararam R$ 247,8 bilhões em transações com criptoativos só entre janeiro e setembro de 2024, alta de 24% ante 2023.

O país ocupa o 10º lugar no ranking global de adoção da Chainalysis, e está entre os maiores entre as economias do G20. Esse movimento de massa vai além do investimento especulativo. Na prática diária, stablecoins barateiam remessas internacionais, tokens de clubes impulsionam o engajamento esportivo.

Até apostas esportivas com criptomoedas já fazem parte do cardápio de sites estrangeiros que operam para o público brasileiro. A tendência é que, com a regulamentação formal, operadores licenciados passem a oferecer o mesmo serviço em conformidade com a legislação local.

Ao longo de 2024, o BACEN também realizou workshops com a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Isso para alinhar requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro e mecanismos de transparência.

Segundo o edital da CP 109/2024, o objetivo explícito é criar um ambiente juridicamente seguro para o investidor, ao mesmo tempo em que se combate práticas como pirâmides financeiras e manipulação de mercado. Internacionalmente, o país também sofre pressão do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) para implementar os padrões de “Travel Rule” nas transferências em blockchain.

O Banco Central incluiu, na minuta, a obrigação de reportar dados de remetente, espelhando regras já vigentes em outros países. Isso deve nivelar a concorrência com jurisdições maduras e evitar o descasamento regulatório que favorece arbitragens e golpes transfronteiriços.

Com participação recorde, 133 contribuições, a audiência pública da CP 109/2024 foi prorrogada até fevereiro de 2025 para acomodar sugestões de associações setoriais. Até lá, exchanges que já atuam no Brasil precisarão ajustar governança, demonstrar capital mínimo e adotar custódia segregada se quiserem manter suas operações sem interrupções.

Exigências para exchanges, investidores e novos mercados

A promessa do Banco Central de publicar o primeiro conjunto definitivo de regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais ganhou força no Fórum Bancos & Banking, em São Paulo. O diretor de Regulação Gineu Vivan reiterou que neste ano vão regulamentar as instituições que transacionam e negociam ativos virtuais.

Incluindo as exchanges que atendem milhões de brasileiros. Trata‑se do ponto de chegada de um processo iniciado com a Consulta Pública 111/2025, que recebeu 379 contribuições e propõe alterar três resoluções cambiais para permitir que operações com cripto entrem formalmente no mercado de câmbio brasileiro.

Pelo projeto submetido à audiência, toda exchange que deseje atuar no país precisará ter CNPJ, sede local e autorização prévia do BACEN, manter contabilidade segregada entre recursos próprios e de clientes, divulgar provas periódicas de reservas e atender a exigências prudenciais proporcionais ao volume negociado.

A minuta também veda, em alguns casos, a transmissão de stablecoins diretamente para carteiras autocustodiadas quando houver conversão cambial. Para corretoras estrangeiras que hoje operam via apps traduzidos, isso significa abrir filial ou buscar um parceiro bancarizado.

Nacionais, por sua vez, terão de elevar capital próprio, projeções preliminares do BACEN falam em patamar mínimo equivalente a R$ 2 milhões para custodiantes e múltiplos dessa cifra para plataformas de negociação de derivativos, conforme metodologia de risco cambial.

Integração com Pix, Open Finance, Drex e tokenização

Ao mesmo tempo, o Banco Central aposta na sinergia entre a regulação cripto e a infraestrutura já consagrada do Pix, que superou 250 milhões de transações em um único dia de dezembro de 2024, somando R$ 124,3 bilhões em volume.

Graças ao Open Finance, hoje com 62 milhões de consentimentos ativos, transferências de cripto para reais tendem a ocorrer em questão de segundos, barateando spreads. O piloto do Drex, a versão digital do real, contabiliza R$ 2 bilhões movimentados em testes e talvez ganhe interface direta com carteiras de exchanges após a publicação das normas finais.

Para o investidor, o pacote promete maior previsibilidade tributária, a Receita Federal já exige reporte mensal de operações e a “DeCripto” já foi implementada no Imposto de Renda, ampliando cruzamento de dados.

Na prática, taxas menores, interoperabilidade com bancos e garantias legais devem tornar a compra de tokens de imóveis, debêntures ou mesmo a participação em apostas esportivas com cripto tão direta quanto um pagamento via Pix.

Em linha com a fala do presidente Roberto Campos Neto, que em outubro de 2024 antecipou a criação de um arcabouço específico para stablecoins e ativos tokenizados, o BACEN pode incluir no plano de 2026 uma regulação própria para criptos de privacidade como Monero e Zcash.

A ideia é evitar arbitragem regulatória e manter o Brasil competitivo num cenário em que grandes gestoras tokenizam patrimônios inteiros em blockchains permissionadas. Com licenças locais, custódia segregada e comunicação direta com o sistema de pagamentos, as exchanges terão custos maiores de compliance, mas o mercado ganha em profundidade e reputação.

Analistas projetam que, superada a fase de adaptação, o número de usuários ativos possa saltar dos atuais 12 milhões para algo próximo de 18 milhões até 2027, sustentado pela entrada de fundos institucionais e tokenização de ativos reais. 

PI 35937