O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou uma recomendação da Corregedoria-Geral para simplificar o trâmite de ações relacionadas à concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. A proposta, chamada “Tramitação Ágil”, visa automatizar o sistema e reduzir o tempo médio de processamento de ações repetitivas, sem comprometer a segurança jurídica. O ministro Luis Felipe Salomão destacou que a medida ajuda a enfrentar um dos maiores gargalos do Judiciário. Segundo o Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, o auxílio por incapacidade temporária lidera os novos casos, com mais de 218 mil processos.

Senado analisa plataforma de crédito para trabalhadores

O Senado vai analisar a Medida Provisória 1.292/2025, que criou uma plataforma digital para centralizar a oferta de crédito consignado a trabalhadores formais, MEIs, empregados domésticos e trabalhadores rurais. Integrada à Carteira de Trabalho Digital, a plataforma permite comparar taxas entre instituições financeiras, ampliando a transparência e a competitividade nas operações de crédito.

Câmara debate PEC que fortalece a segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara realizou audiência sobre a PEC 18/25, que propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto apenas em lei ordinária. A proposta também amplia as competências da Polícia Federal e fortalece o papel da União na coordenação das ações de segurança em todo o país.

STF entra na reta final do julgamento de supostos golpistas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, abriu prazo para apresentação das alegações finais na Ação Penal 2668, que investiga o chamado “Núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado. As partes terão 15 dias sucessivos para apresentar as manifestações. Com isso, o processo entra na fase final antes do julgamento. A instrução processual foi encerrada, com todas as provas, depoimentos e diligências concluídas.

CNJ veta exigência de cartórios sobre procurações

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios de Minas Gerais não podem exigir que procurações tenham prazo de validade, exceto nos casos previstos em lei ou por cláusula expressa. O relator, conselheiro Marcello Terto, destacou que a exigência sem base legal configura ilegalidade. A decisão vale como orientação nacional sobre o tema.

Goiânia discute projeto para capacitar população de rua

Na Câmara de Goiânia, tramita o projeto “Mãos que Transformam”, que propõe um programa de capacitação e inclusão social voltado a pessoas em situação de rua e dependentes químicos. A proposta prevê ações de formação, reaproveitamento de resíduos por meio do artesanato e geração de renda, com foco na reinserção social dos beneficiários.