O Supremo Tribunal Federal tem diversas atribuições previstas na Constituição da República, além de deveres que estão em seu Regimento Interno. Está em algum deles a obrigação de fustigar parlamentares que mandam dinheiro para seus aliados? Não. Então, por que o ministro Flávio Dino pega no pé desses pobres senhores? Porque ele pode. Eis o enfrentamento da vez, Judiciário x Legislativo, com repercussão no Brasil inteiro, por aqui, inclusive.

Goiás tem aparecido com frequência na boca do povo, é trend no X, viraliza no Instagram, estrela os jornais de TV abertas e fechadas. É o Lázaro que ninguém pegava. É a separação da influenciadora digital Virgínia Fonseca e o cantor Zé Felipe. É algum visitante com a língua cheia de espinho de pequi. É Anápolis com 3 milhões e 500 mil crianças e adolescentes recebendo dinheiro de emendas ao Orçamento da União repassadas a uma entidade. Anápolis com esse tanto de menino? Virou notícia exatamente por isso.

Não está escrito em lugar nenhum que função de deputado e senador é trabalhar como despachante de prefeitos e governadores na busca por recursos. E é o que mais fazem ou dizem fazer. Por isso, a Associação Moriá achou que estivesse na cidade de São Paulo e justificou que num município inteiro de 400 mil habitantes havia 3,5 milhões de menores de idade. 

Distorções assim fortalecem o conceito de que o Judiciário tinha de fazer alguma coisa para tolher a gastança das verbas oriundas de Brasília. Mesmo com o ódio à flor da pele sentido pelos integrantes do STF, sobretudo de Dino e de Alexandre de Moraes, os bolsonaristas também discordam do torra-torra de dinheiro, emendas Pix à frente. Nesse caso, ideologia é o de menos. As novas modalidades de expedição de notas de R$ 200 diretamente ao bolso dos chefes de Executivo e líderes comunitários apareceram no governo de Jair Bolsonaro, quando foi criticado pelos petistas, que hoje repetem o que chamavam de erros e os aprimoram.

Flávio Dino, legalmente, tem razão em trancar as verbas do Congresso, vedar o envio de recursos para Estados e Municípios, dizer o que os parlamentares têm permissão para fazer? Sim e não. Sim, porque o STF virou uma espécie de líder entre os três poderes. Um então deputado federal, Daniel Silveira (PL-RJ), criticou ministros do Supremo e foi preso em flagrante, um claro erro de interpretação de princípios constitucionais. Daniel está na cadeia até hoje. A Suprema Corte pode fazer isso? Tanto pode que fez e nada acontece em represália. 

Se um ministro pode mandar a Polícia Federal procurar um congressista para trancafiá-lo sob acusação de cometer crime ao dizer o que pensa do STF, pode com muito mais razão mandar os integrantes do 1º escalão do Governo Federal negarem a prefeituras a emenda que o deputado indicou.

Dias atrás, um desses parlamentares comemorava em seu perfil no Instagram: “O deputado federal Glauskston Batista Rios, mais conhecido como Glaustin da Fokus (Podemos), ultrapassou a marca de R$ 300 milhões em recursos destinados…” Setores da imprensa caíram matando porque a cidade é pequena para tanto dinheiro, porque não se deve fazer isso nem aquilo e tal, porém não é o que o eleitor acha, tanto que Glaustin saiu de suas empresas diretamente para um gabinete na Câmara dos Deputados. De Goiás, apenas o deputado federal Gustavo Gayer se recusa a distribuir seu quinhão de verbas – ainda assim, não as rejeitou completamente, apenas repassou para o senador Wilder Morais mandar para quem quiser.

Todos os tribunais e seus integrantes são políticos

O rito de indicação dos componentes do STF os livra de muitas confusões, menos quanto a política. O cargo é político, o tribunal é político e eles têm a obrigação de ser políticos. Ah, mas Fulano veio da magistratura ou do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Procuradoria Sicrana. Pode ter sido, mas só chegou à seleção dos 11 em campo porque agiram politicamente. Se tivesse ficado quietinhos atrás de uma mesa despachando processos não chegariam nem à aposentadoria sem mexer alguns pauzinhos.

Em 2002, o presidente Fernando Henrique Cardoso levou ao Supremo Tribunal Federal o ministro Gilmar Mendes, atualmente o mais velho no cargo, chamado de decano. Não se vê Gilmar sendo acusado de proteger FHC. Motivo: Fernando Henrique não deve ter cometido crimes nem feito inimigos entre os ministros.

Lula indicou Cármen Lúcia (2006), Dias Toffoli (2009), Cristiano Zanin (2023) e Flávio Dino (2024). Qual o problema? Nenhum.

São do tempo de Dilma os ministros Luiz Fux (2011), Luís Roberto Barroso (2013) e Edson Fachin (2015). Então, são 4 de Lula e 3 de Dilma, o PT tem 7 dos 11 integrantes do Supremo? Nada disso. O PT tem zero, Lula tem zero, Dilma tem zero.

O mais citado de todos os atuais membros do STF, Alexandre de Moraes (2017) entrou no governo de Michel Temer. Há notícias de Temer levar determinadas ponderações a seu antigo pupilo, mas não de que ouça e obedeça.

Jair Bolsonaro confiou em Nunes Marques (2020) e no terrivelmente evangélico André Mendonça (2021). Então, eles o seguem fielmente? Não ao mito, só a Deus. Foi de Marques o voto que deu a Lula o direito de retornar à política, ser candidato novamente e derrotar o presidente que indicou o ministro.

A atuação composição é igual às anteriores, tem gente de todo tipo e de todo lugar (menos de Goiás, que nunca teve ministro no STF). No caso das emendas, calhou de o interessado no assunto ser Flávio Dino, um ex-deputado federal, ex-governador, ex-senador e ex-ministro da Justiça, quatro cargos de indicação políticos. Dino foi juiz federal, mas não havia necessidade de ter passado nesse concurso para chegar ao topo da carreira da magistratura.

Para ser ministro do Supremo, basta ter 35 anos, reputação ilibada e notório saber jurídico. Os dois primeiros requisitos são obedecidos, mas é muito relativo o critério do conhecimento de leis, jurisprudência e doutrina. O máximo a que os candidatos são submetidos é a perguntas dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça. Como esses parlamentares dificilmente têm independência ou sabedoria para fazer as entrevistas, passa-se a boiada