O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja monitorado pela Polícia Penal do Distrito Federal em tempo integral, enquanto cumpre prisão domiciliar.

As equipes deverão permanecer no endereço residencial de Bolsonaro, evitando qualquer exposição indevida ou indiscrição – inclusive midiática. Os agentes também não poderão adotar medidas que perturbem a vizinhança. O uso de uniformes e armas ficará a critério da corporação.

Na decisão, Moraes destacou a proximidade do julgamento da AP 2.668/DF, marcado entre 2 e 12 de setembro de 2025, e apontou risco de fuga diante das ações de Eduardo Bolsonaro, localizado no exterior.

O ex-presidente é réu por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Fraude não comprovada em acordo trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SD-2) do TST rejeitou recurso de um comerciário que alegava falsificação de assinatura em acordo homologado com a ex-empregadora.

A relatora, ministra Morgana Richa, ressaltou que não houve instauração de incidente de falsidade documental, e cabia ao trabalhador comprovar a fraude alegada.

STM condena soldados por trote

O Superior Tribunal Militar (STM) reformou sentença de primeira instância e condenou dois soldados do Exército Brasileiro por violência contra inferior hierárquico, em caso de trote aplicado a recrutas.

A decisão, relatada pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, impôs pena de seis meses de detenção. Em primeira instância, os réus haviam sido absolvidos.

STJ valida adoção póstuma e união estável

A Terceira Turma do STJ reconheceu a possibilidade de adoção póstuma e validou, de forma incidental, a existência de união estável entre os adotantes exclusivamente para fins da ação.

O caso envolveu criança entregue voluntariamente pela mãe biológica a um casal que convivia há mais de três décadas.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, lembrou que o ECA exige casamento ou união estável para adoção conjunta, além da comprovação de estabilidade familiar, confirmada por entrevistas e estudo psicossocial.

TCU aponta falhas no Sebrae

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Sebrae entre agosto de 2023 e abril de 2024 para avaliar a eficiência de seus programas.

O levantamento constatou desempenho inferior em algumas unidades regionais, além de falta de alinhamento dos programas às necessidades de micro e pequenas empresas.

Rápidas

• Dupla responsabilização – O ministro Gilmar Mendes pediu vista em julgamento no STF sobre a possibilidade de dupla responsabilização em caso de crime eleitoral e ato de improbidade. No voto, defendeu a competência da Justiça comum para julgar ações de improbidade em tais situações.

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