Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro
formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já
praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento,
o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos processuais regulares
realizados no curso de uma ação de declaração de ausência ajuizada por um homem em
virtude do desaparecimento de seu irmão. "Impor aos herdeiros do ausente a realização
de todos os atos já regularmente praticados, aguardando-se mais dez anos para a
abertura da sucessão definitiva, implicaria prejuízo demasiado, contrário aos princípios
da instrumentalidade das formas e da celeridade processual", destacou a relatora do
recurso, ministra Nancy Andrighi. Nancy Andrighi explicou que o procedimento de
declaração de ausência resguarda bens e interesses do ausente, que pode reaparecer e
retomar sua vida normal. Por sua vez, a sentença declaratória de ausência tem por
finalidade dar publicidade ao procedimento e deve ser inscrita no registro civil das
pessoas naturais. Diante de sua complexidade – prosseguiu a ministra –, o processo de
declaração de ausência deve seguir o conjunto de normas materiais e procedimentais
previstas tanto na legislação civil e processual civil quanto na lei registral e demais
legislações. "A despeito do silêncio da legislação processual, o registro da sentença
declaratória de ausência é requisito indispensável para conferir eficácia erga omnes à
situação do ausente", ressaltou.

Transferência de táxi
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou projeto de lei
que garante aos taxistas e seus herdeiros o direito de transferir a autorização concedida
pelo poder público para execução do serviço de táxi (PL 680/2024). O projeto foi
apresentado após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucionais alguns
trechos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de 2012, que permitiam transferir o
direito à exploração do serviço. O tribunal entendeu que não havia critérios legais claros
para essas transferências e sucessões, o que comprometia o controle público.

Parece brincadeira
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos
Deputados promoveu uma audiência pública sobre a valorização dos pajés e o
reconhecimento de seu papel na preservação da cultura ancestral. Durante os discursos,
houve desabafos sobre as pressões exercidas pelas tecnologias, pelo avanço da fronteira
produtiva, pelas missões religiosas e pelo racismo sobre as etnias indígenas —
especialmente sobre os pajés, que lutam para manter viva a medicina e a cultura
tradicionais.

TST determina empresa a adotar medidas para evitar assédio moral
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um grupo
econômico do ramo de estofados adote uma série de medidas para evitar o assédio
moral. Embora o gerente encarregado da prática tenha levado as empresas às
declarações tenham mudado sua conduta, as obrigações foram mantidas para prevenir a
reiteração. Para o relator do recurso, ministro José Roberto Pimenta, a imposição de
obrigações é cabível, ainda que a situação que motivou o pedido tenha sido
regularizada. Segundo ele, o objetivo é prevenir o descumprimento da decisão judicial e

a reprodução de ofensas a direitos e eventuais danos. O ministro ressaltou que não há
um marco temporal que defina a probabilidade de uma conduta deixar de ocorrer, como
o TRT entendeu. Segundo ele, a chamada tutela inibitória pode ser imposta mesmo que
ainda não tenha sorte uma violação de direito.

Deputado propõe debate de caráter lombrosiano sobre tatuagens e criminoso
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza audiência
pública na terça-feira (7) para discutir o significado das tatuagens no mundo do crime.
Para o autor da audiência, “as tatuagens funcionam tanto como forma de
individualização quanto como elemento de identidade com determinados grupos,
inclusive grupos criminosos”. Ele acrescenta que, no mundo do crime, os desenhos
podem indicar o crime cometido, o nível de periculosidade, a posição hierárquica dentro
de uma organização criminosa.

Rápidas
Pecúlio para pagamento de multa – A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
vai fixar tese vinculante sobre a possibilidade de penhora do pecúlio do condenado para
pagamento da pena de multa. O pecúlio é o salário que o detento recebe pelo trabalho
durante a execução da pena. Ele é depositado em caderneta de poupança e entregue ao
condenado quando é posto em liberdade.