A Câmara Municipal de Araxá (MG) aprovou, no fim de agosto, um projeto de lei que autoriza a concessão à iniciativa privada de serviços de jogos em modalidade turística, medida desenhada para valer apenas se o Congresso liberar cassinos no país. A Prefeitura apresentou a proposta como parte de uma estratégia para atrair investimento e emprego no turismo, reforçando que a operação efetiva depende de marco federal.

O que a lei municipal permite e o que ainda não muda

O texto aprovado (PL 154/2025) é claro. A cidade se autoriza a conceder, via licitação, a exploração de jogos em modalidade turística, nos termos do Projeto de Lei n. 2.234/2022, em tramitação no Congresso Nacional.

Em outras palavras, Araxá está apenas preparando o terreno jurídico, não há permissão imediata para jogo, tampouco licença municipal sem que a legislação federal exista. O projeto foi aprovado pela Câmara e divulgado oficialmente pela Prefeitura, que defende potencial de geração de empregos, atração de visitantes e aumento de arrecadação.

No debate sobre novos cassinos integrados a resorts, centros de convenções e equipamentos de lazer, a aposta local é se posicionar antes de outras cidades. A iniciativa não cria um atalho para liberar apostas, ela se antecipa a exigências que podem surgir do processo federal, garantindo segurança jurídica para eventuais interessados quando, e somente quando, houver autorização nacional.

Onde está o debate em Brasília e o que já está regulado hoje no país

O PL 2.234/2022, em análise no Senado, organiza a exploração de jogos e apostas no Brasil e prevê a operação de cassinos, bingos, jogos on-line e jogo do bicho, com sistema de supervisão, regras de integridade e prevenção à lavagem de dinheiro.

A matéria foi aprovada na Câmara, avançou na CCJ do Senado em 2024 e, em 2025, entrou na pauta do Plenário, mas sofreu adiamentos, não há data definitiva para a votação final. Enquanto o impasse persiste, municípios e estados monitoram a tramitação.

Araxá escolheu amarrar seu projeto ao texto federal, evitando conflito de competências e reforçando que qualquer licitação local dependerá de diretrizes nacionais. O que existe hoje com regras detalhadas são as apostas de quota fixa, tanto esportivas quanto online.

Sob a Lei 14.790/2023 e sob portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, como a Portaria SPA/MF nº 827/2024, que disciplina o pedido de autorização e requisitos técnicos e de integridade. Isso não libera cassinos físicos, trata-se de um segmento distinto do ponto de vista jurídico.

O próprio governo federal, por meio da Secom, tem reiterado que a regulamentação das “bets” trouxe regras para autorização, transparência e proteção ao apostador, com a criação da SPA em 2024, um desenho que, por analogia, ajuda a entender por que a operação de cassinos exigirá um marco federal específico e posterior.

Por que Araxá quer sair na frente

A Prefeitura sustenta que a cidade, tradicional destino de turismo de bem-estar e eventos, pode ampliar sua atração de visitantes com empreendimentos integrados de alto padrão. Em nota, o Executivo local fala em impactos positivos em toda a cadeia produtiva, citando hotelaria, gastronomia, comércio e serviços.

Do ponto de vista político-administrativo, a vantagem pretendida é estar pronta para abrir edital assim que houver base legal nacional, reduzindo a incerteza para investidores. Há também um argumento de vocação.

Araxá é um polo turístico histórico de Minas Gerais, conhecido pelas termas e pelo complexo do Grande Hotel, ícone arquitetônico e cultural da região. Esse passado é frequentemente lembrado no debate como sinal de que a cidade já conviveu com um ecossistema de entretenimento de grande porte.

Como funcionaria a concessão (se a lei federal passar)

O modelo aprovado em Araxá prevê delegar a exploração dos serviços via licitação, com cláusulas de desempenho, exigências de investimento e regras de fiscalização. A formatação detalhada dependerá do que o PL 2.234/2022. E sua regulamentação estabelecerem em matéria de integridade, auditorias, prevenção à lavagem e proteção do consumidor.

A exemplo do que a SPA já requereu para apostas de quota fixa (autorização prévia, comprovação técnica, governança e controles). Com isso, o município teria de publicar edital, modelagem econômico-financeira e matriz de riscos, submetendo o processo ao controle interno e externo.

O que acontece agora

No curto prazo, nada muda para o cidadão. Seguem valendo as regras nacionais de apostas de quota fixa e a inexistência de autorização federal para cassinos físicos. O futuro de qualquer empreendimento desse tipo em Araxá depende de o Senado votar o PL 2.234/2022, de eventual sanção presidencial e de regulamentação subsequente.

A partir daí, se o município mantiver a estratégia, viria a etapa técnica. Consulta e audiência públicas, publicação de edital, recebimento de propostas, análise de habilitação e julgamento, com fiscalização contínua ao longo do contrato.

PI 37308