A conversão à direita com o semáforo fechado, conhecida como Direita Livre, é uma medida prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aplicada com o objetivo principal de melhorar a fluidez do tráfego sem comprometer a segurança viária. 

A autorização para essa manobra está estabelecida na Lei nº 14.071/20, que acrescentou o artigo 44-A ao CTB e permitiu aos municípios adotar a conversão desde que devidamente sinalizada. Em Goiânia, a Direita Livre começou a ser implantada em 2024, após estudos iniciados em agosto de 2023. 

Hoje, já funciona em mais de 72 pontos. O prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou que a meta da gestão é ultrapassar 150 pontos liberados, com a abertura de oito a dez novos por semana. A Capital tem potencial técnico para cerca de 350 cruzamentos aptos à medida.

A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito (SET) avalia que a medida trouxe ganhos visíveis para a mobilidade urbana. O diretor de trânsito Luís Tiago Santos explica que a manobra permite que o motorista que precisa apenas virar à direita siga adiante sem aguardar o verde, para reduzir filas, tempo de espera e até o consumo de combustível. 

Para a SET, a medida melhora a eficiência dos cruzamentos e tem impacto ambiental positivo ao diminuir o tempo de veículos parados, o que reduz a emissão de poluentes.

A manobra só é permitida em cruzamentos sinalizados de forma específica. A secretaria reforça que “não é um sinal verde automático” e que a regra básica do trânsito permanece: o maior protege o menor. Além disso, a escolha dos locais segue critérios técnicos como fluxo de veículos, geometria do cruzamento e visibilidade.

Risco ao pedestre

O engenheiro especialista em trânsito e professor do Instituto Federal de Goiás (IFG), Marcos Rothen, levanta questionamentos sobre a forma como a Direita Livre tem sido implantada. Para Rothen, a sinalização atual é “muito falha” e pode gerar interpretações equivocadas. 

O especialista afirma que o motorista só percebe a liberação quando chega à esquina, o que provoca confusão e bloqueios desnecessários. De acordo com Rothen, a implantação de placas no início da quadra seria fundamental para evitar que motoristas que seguem em frente ocupem a faixa da direita. O engenheiro afirma ter sugerido essa mudança à SET, mas não obteve retorno.

A principal preocupação de Rothen, porém, é a segurança de pedestres e ciclistas. O engenheiro destaca que muitos condutores desconhecem, ou fingem desconhecer, a prioridade do pedestre e que a sinalização que indica essa preferência é insuficiente. 

O especialista cita o cruzamento das avenidas T-10 e 85, onde atravessa com frequência, e relata que o local se tornou mais perigoso, pois motoristas fazem a conversão sem reduzir a velocidade. Rothen afirma ainda que Goiânia possui poucos cruzamentos com tempo exclusivo para pedestres e menciona a esquina da Avenida T-9 com a T-3 como um ponto crítico, onde a travessia é “uma aventura”. Para o especialista, em geral, “o pedestre não é bem quisto pelas autoridades”.

Rothen também argumenta que a escolha dos pontos deveria considerar com mais rigor o fluxo de pedestres e elementos que possam atrapalhar a visibilidade. Sobre o novo letreiro luminoso instalado na Avenida 85 com a T-10, chamado popularmente de “semáforo inteligente”, o especialista ressalta que o dispositivo não pode substituir placas e marcações no chão, que são os meios primários de sinalização segundo as normas nacionais. O engenheiro lembra que qualquer novo equipamento precisa de autorização da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para testes controlados.

Outro ponto defendido pelo especialista é a necessidade de uma campanha educativa ampla. Segundo Rothen, muitos motoristas e até pedestres desconhecem as regras da Direita Livre, o que amplia o risco. Placas mais claras, orientação direta e ações de mídia seriam, em sua visão, fundamentais para minimizar conflitos.

A resposta da SET e o reforço na sinalização

A SET reconhece os desafios da adaptação e afirma que trabalha para reforçar a comunicação visual e as ações de orientação. A pasta explica que o letreiro luminoso na esquina da Avenida 85 com a T-10 é um teste técnico voltado a melhorar a clareza da sinalização em pontos críticos. 

Paralelamente, a secretaria prepara o reforço da sinalização existente nos 72 pontos já implantados. Esse reforço inclui a pintura dos postes próximos aos locais de conversão, que somam-se às marcações no asfalto, com os dizeres “direita livre” e seta indicativa, às placas instaladas ao lado do semáforo.

Em relação às ações educativas, a secretaria afirma que as intervenções têm sido intensificadas, especialmente em locais com fluxo elevado de pedestres. Durante o Maio Amarelo, as equipes concentraram abordagens nas faixas próximas aos pontos de Direita Livre, com distribuição de informativos e alertas. O secretário Tarcísio Ribeiro de Abreu, da SET, reforçou que “a prioridade é o pedestre” e orientou os motoristas a redobrar a atenção durante a conversão.

Os primeiros três pontos da manobra foram implantados em maio de 2024, com base nos estudos iniciados no ano anterior. Entretanto, entre meados e o fim de 2024, a expansão foi interrompida após diagnósticos internos apontarem que parte dos motoristas não se adaptava à nova dinâmica, o que compromete a fluidez. Com a nova gestão municipal, a medida foi incorporada ao Programa Nova Mobilidade e voltou a ser expandida.

A Direita Livre, embora melhore a fluidez e reduza tempos de deslocamento, enfrenta o desafio de conciliar eficiência viária e segurança dos usuários mais vulneráveis. As críticas de especialistas, como as de Marcos Rothen, evidenciam a necessidade de aprimorar a sinalização e ampliar a educação no trânsito. 

Já a SET afirma trabalhar para fortalecer ambos os aspectos, com investimentos em sinalização complementar e em testes de novos dispositivos para minimizar conflitos e garantir que a medida cumpra seu objetivo sem colocar pedestres em risco.

O que pode e o que não pode na direita livre

O que é permitido:

•   Virar à direita com o semáforo fechado, somente onde houver sinalização que autorize;
•    Reduzir a velocidade e parar, se necessário, antes de cruzar;
•    Dar prioridade a pedestres, ciclistas e demais usuários da via;
•    Verificar se a via está livre;
•    Sinalizar a intenção de virar com a seta.

O que é proibido:

•    Parar ou estacionar na faixa destinada à Direita Livre;
•    Obstruir o espaço com caçambas, cones ou materiais de obra;
•    Executar a conversão em alta velocidade, sem atenção à segurança;
•  Pensar, equivocadamente, que a manobra é obrigatória, o que não é verdade;
•   Ficar parado no cruzamento e impedir o trânsito transversal, mesmo com a intenção de seguir em frente.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro

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