Segue em andamento a tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados e a previsão é que nesta quinta-feira (4) a matéria seja apresentada na comissão especial que discute o tema. Apesar do texto ainda não ter cumprido o processo formal que permite mostrar o seu conteúdo publicamente, especulações buscaram revelar possíveis trechos que foram alterados e pontos acrescentados à matéria pelo deputado e relator Mendonça Filho (União-PE). 

Isso se deu, principalmente, por reação da oposição ao projeto do governo Lula sob principal alegação de que o texto estaria de acordo com interesses do Palácio do Planalto em fazer prevalecer suas diretrizes acima das decisões dos Estados. 

Mendonça chegou a comentar que o texto pode apresentar possíveis resistências a ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é tentar impedir que o conselho edite atos que alcancem prerrogativas do Congresso em relação à formulação de normas relacionadas à Segurança Pública. 

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As mesmas críticas foram feitas pelo governador de Goiás e pré-candidato à Presidência da República, Ronaldo Caiado (União), que compareceu na última terça-feira (2), acompanhado do chefe do Executivo paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos), na comissão especial para discutir a PEC. “Não se pode, por resoluções do CNJ, sobrepor a prerrogativa concorrente dos Estados. Então, de repente, vocês não legislaram e o CNJ baixa mais de 50 resoluções? Quer dizer que o CNJ diz o que eu tenho que fazer?”, declarou Caiado durante audiência na Câmara. 

Críticas ao STF e CNJ

Em consonância com o chefe do Executivo goiano, Mendonça Filho não evitou expor seu ponto de vista relativo à autonomia dos Estados quando o assunto é segurança pública. “Tenho todo o respeito pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não dá para encarar o Conselho Nacional de Justiça impor ao Brasil normas que devem ser definidas pelo Parlamento.” 

Ao O HOJE, o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF), explica como funcionará a análise do relatório de Mendonça, que deve ser apresentado nesta quinta. “A comissão especial que vai avaliar a PEC da Segurança Pública será formada por 34 parlamentares titulares e 34 suplentes. A Frente Parlamentar da Segurança Pública pautou algumas questões e o Mendonça tem aceitado. Se o governo não gostar, que se manifeste por meio de voto”, comenta Fraga. 

Nos bastidores, o que se sabe é que, a princípio, o relatório deve ser apresentado com alterações que mudam quase toda a proposta inicial do texto, pois poucos pontos não serão alterados. Uma das partes da proposta que mais renderam discussão e que, ao que tudo indica, ainda permanece no texto é o reconhecimento das guardas civis como Polícia Municipal, trecho incluído por Lula à pedido da vice-presidente da Comissão da Câmara que analisa a PEC, deputada Adriana Accorsi (PT). 

Ideias contrárias

Ao analisar esse feito, Fraga reagiu à medida que estabelece maior reconhecimento do papel das guardas municipais. Para o parlamentar, há mais questões que necessitam de maior atenção do que o ato de mudar a nomenclatura de cargos. “Eu acho que o nome é o que menos importa. Temos grandes polícias no mundo que não têm o nome de polícia. Então, isso é bobagem”, disse Fraga sobre o pedido de Adriana. 

Para a deputada, o reconhecimento das guardas como forças de segurança é uma questão de justiça para as instituições. “Quem é contra a segurança municipal, a polícia municipal, é porque não conhece o trabalho das guardas. A PEC trará também a justiça de a polícia municipal ser reconhecida”, pontuou Adriana. (Especial para O HOJE)