Um documento técnico divulgado por organizações de direitos digitais traz evidências de que o reconhecimento facial vem operando, no Brasil, como um instrumento de erro recorrente e discriminação estrutural. Longe de episódios isolados, o levantamento sustenta que a tecnologia tem produzido prisões, abordagens e constrangimentos indevidos, sobretudo contra pessoas negras, em um cenário marcado por baixa transparência, ausência de auditorias independentes e fragilidade jurídica.

Elaborado pela Coalizão Direitos na Rede, em parceria com a Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira e especialistas independentes, o estudo reúne casos recentes ocorridos em diferentes estados. Entre eles estão detenções motivadas por alertas automatizados emitidos por sistemas de reconhecimento facial, posteriormente reconhecidos como equivocados. Para os autores, essas ocorrências revelam falhas sistêmicas: os algoritmos apresentam índices mais altos de erro quando aplicados a determinados perfis raciais, expondo cidadãos a uma lógica permanente de suspeição.

Reconhecimento facial como política de risco

O relatório aponta que o reconhecimento facial tem sido incorporado às políticas de segurança pública sem avaliação de impacto regulatório, sem critérios públicos de governança e sem mecanismos eficazes de contestação. Na prática, decisões automatizadas passam a orientar ações policiais diretas, deslocando o ônus do erro para o indivíduo abordado. A tecnologia, afirma o estudo, não apenas identifica, mas produz consequências imediatas sobre a liberdade e a dignidade das pessoas.

Do ponto de vista jurídico, o documento sustenta que o uso atual do reconhecimento facial viola princípios constitucionais, a Lei Geral de Proteção de Dados e normas básicas de segurança jurídica. Dados biométricos sensíveis são coletados e armazenados em larga escala, muitas vezes sob controle de empresas privadas, sem garantias claras sobre finalidade, prazo ou descarte. O resultado é a normalização da vigilância contínua em espaços públicos.

Debate legislativo e riscos institucionais

As organizações alertam ainda para projetos de lei que buscam ampliar o uso do reconhecimento facial no país. Segundo o relatório, propostas em tramitação ignoram evidências técnicas já disponíveis e tendem a flexibilizar salvaguardas mínimas. Há preocupação com possíveis exceções legais que esvaziem a proteção de direitos e consolidem um modelo de monitoramento permanente da população.

Ao reunir dados, casos concretos e análise normativa, o estudo defende que o debate sobre reconhecimento facial precisa abandonar promessas abstratas de eficiência. Sem controle democrático, critérios objetivos e responsabilidade institucional, a tecnologia deixa de ser ferramenta auxiliar e passa a reproduzir desigualdades históricas, com custos humanos que o Estado ainda não assumiu plenamente.

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