A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, na sede do órgão em Brasília, para discutir a definição de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro tem como pauta principal a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis no país.

A discussão atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio da cannabis, desde que destinado exclusivamente a fins medicinais e farmacológicos. À época, o tribunal entendeu que a Lei de Drogas não se aplica a espécies da planta com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), substância responsável pelos efeitos entorpecentes.

Crescimento da demanda por cannabis medicinal impulsiona regulamentação

No início da semana, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, do desenvolvimento de pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes. Segundo o presidente da agência, Leandro Safatle, a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma significativa na última década.

De acordo com dados apresentados, entre 2015 e 2025 foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais para importação desses produtos. Atualmente, 49 produtos de 24 empresas estão autorizados pela Anvisa e disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais que permitem o plantio por pessoas físicas ou jurídicas. Safatle também destacou que cinco estados brasileiros já possuem leis que autorizam o cultivo da cannabis medicinal.

Regras preveem controle rigoroso e produção sem fins lucrativos

As propostas em análise restringem a produção da cannabis a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. Entre as medidas de segurança estão o monitoramento das plantações por câmeras 24 horas e o georreferenciamento das áreas de cultivo. A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.

As normas também abrem a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, por meio de chamamento público, com o objetivo de avaliar a viabilidade de uma produção em pequena escala, fora do modelo industrial. Segundo o diretor da Anvisa, Thiago Campos, as resoluções seguem critérios técnicos rigorosos e estão alinhadas às diretrizes da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.

As propostas serão analisadas pelo colegiado da Anvisa e, se aprovadas, entram em vigor na data da publicação, com validade inicial de seis meses. A estimativa da agência é que mais de 670 mil pessoas utilizem atualmente produtos à base de cannabis no Brasil, com acesso majoritariamente garantido por decisões judiciais.