O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou liminar em habeas corpus para reconhecimento da atenuante de confissão e consequente redução da pena de 24 anos de prisão aplicada a uma mulher condenada pela morte do próprio filho, ocorrida em agosto de 2015, em São Paulo. Segundo o processo, o crime contou com a participação do padrasto da criança, responsável por ajudar na ocultação do corpo, que foi encontrado no freezer da residência da família. No habeas corpus submetido ao STJ, a defesa alegou que houve constrangimento ilegal na fixação da pena, pois as instâncias ordinárias não teriam reconhecido a atenuante de confissão espontânea. Para os advogados, ao adotar esse entendimento, a Justiça de São Paulo teria criado requisito não previsto em lei, pois a norma exigiria apenas confissão espontânea perante autoridade competente. O habeas corpus também aponta que a mulher está presa há 13 anos e que, se a confissão tivesse sido reconhecida na dosimetria, ela já teria tempo suficiente para pleitear a progressão para um regime mais brando. Em análise do pedido liminar, o ministro Luis Felipe Salomão destacou que, em uma avaliação inicial, não há indícios de ilegalidade evidente nem de urgência que justifiquem a aplicação imediata da atenuante de confissão. Para o ministro, o acórdão do TJSP não apresenta, à primeira vista, vício grave ou anormalidade, questão que ainda poderá ser examinada de forma mais aprofundada no julgamento definitivo do habeas corpus.

Ofensas racistas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ceasa de Campinas (SP) a pagar indenização por danos morais a um serralheiro vítima de ofensas racistas no ambiente de trabalho. Para o colegiado, as chamadas “brincadeiras” feitas pelo gerente da entidade configuraram “racismo recreativo”, com caráter humilhante e discriminatório, e foram toleradas institucionalmente pela empregadora. O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso do trabalhador ao TST, destacou que o uso de expressões racistas sob a forma de brincadeira se enquadra no conceito de racismo recreativo, prática que naturaliza a discriminação e atinge diretamente a dignidade da vítima.

Banco Master
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai instalar um grupo de trabalho para acompanhar as investigações sobre o Banco Master. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que será um dos integrantes do grupo, afirmou em nota que “o grupo reforça o compromisso do Senado com a transparência e a integridade do sistema financeiro nacional, buscando assegurar que quaisquer irregularidades sejam devidamente apuradas”. A Polícia Federal vem investigando as operações irregulares realizadas pelo banco, como a suposta fraude na venda de carteiras de crédito do Master para o Banco de Brasília (BRB), que pode ultrapassar R$ 12 bilhões.

Diante de crise de credibilidade, Supremo analisará Código de Ética
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso com a integridade institucional e anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de um Código de Ética do Tribunal, prioridade de sua gestão para maior transparência, responsabilidade e confiança pública. “Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas”, afirmou. Fachin apontou como eixo central a promoção do debate institucional sobre integridade e transparência e informou que a ministra Cármen Lúcia aceitou relatar o Código de Ética do STF, cuja elaboração deverá prevenir conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado. “O que nos une não é a concordância em todas as questões, ademais o todo não se confunde com a parte. O que nos une é o compromisso com a instituição”, pontuou. Ele observou que o sistema de Justiça deve se orientar em favor do cidadão e que diálogo e confiança pública são a verdadeira força do Estado de Direito.

Conselho Nacional de Justiça realiza solenidade de posse de novos conselheiros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza hoje (3) solenidade de posse de uma nova conselheira e um novo conselheiro. Na ocasião, também ocorrerá a recondução ao cargo de conselheira da advogada da União Daiane Nogueira de Lira para o biênio 2026–2027. Tomarão posse a Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva, que ocupará a vaga deixada pelo Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o Juiz Fabio Francisco Esteves, que substituirá a Juíza Renata Gil (TJRJ).

Rápidas
Representação pertinente – O Ministério Público de Contas (MPC) acatou a denúncia apresentada pela vereadora Kátia (PT) sobre possíveis irregularidades no tratamento orçamentário das Parcerias Público-Privadas (PPPs) do Município de Goiânia. A manifestação do órgão confirma que a representação foi considerada pertinente e já foi encaminhada para análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO).