O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou os deputados federais Dr. Flávio (PL-RJ) e Missionário José Olímpio (PL-SP) a indicar os beneficiários de emendas parlamentares apresentadas anteriormente pelos ex-deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, de quem eram, respectivamente, suplentes. A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, desbloqueia as emendas e assegura aos novos titulares dos mandatos a autonomia para redefinir a destinação das verbas no Orçamento da União de 2026. O ministro acolheu parcialmente o pedido da Casa Legislativa, autorizando o desbloqueio das emendas apresentadas por Ramagem e Eduardo Bolsonaro. Dino considerou que a “indevida demora” nos procedimentos de perda dos mandatos fez com que tanto Bolsonaro quanto Ramagem chegassem a apresentar emendas ao Orçamento. Segundo o ministro, as indicações já deveriam ter sido feitas pelos então suplentes, não fosse a demora. A medida, de acordo com Dino, visa evitar prejuízos desproporcionais aos novos ocupantes do mandato parlamentar e às populações por eles representadas, que seriam privadas da possibilidade de receber recursos do Orçamento Geral da União. Já em relação ao suplente de Carla Zambelli, o ministro entendeu que a então parlamentar não formulou nenhuma proposta no período regular de indicação (entre 24/10 e 14/11 de 2025) e, portanto, não há ato a ser substituído.

Iniciados protocolos para construção da nova sede do TRF1 em Brasília

Foi assinada a ordem de serviço que autoriza a execução do contrato para a conclusão da nova sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF. O ato ocorreu em solenidade no canteiro de obras do empreendimento e foi firmado pelo presidente do TRF1, desembargador federal João Batista Moreira, e pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, marcando o início dos trabalhos para a finalização da obra, projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer.

Indignidade e perda de patente

O Superior Tribunal Militar (STM) recebeu as Representações para Declaração de Indignidade para o Oficialato de cinco oficiais militares condenados na Ação Penal 2668 do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentadas pelo Ministério Público Militar. A Representação nº 7000041-44.2026.7.00.0000, referente ao capitão reformado do Exército Jair Messias Bolsonaro: relator ministro Carlos Vuyk de Aquino; revisora ministra Verônica Abdalla Sterman.

Penhora de restituição de IR

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve penhora de valores recebidos por duas sociedades de uma microempresa a título de restituição do Imposto de Renda (IR). O objetivo é pagar verbas trabalhistas devidas a um atendente há mais de oito anos. O relator, ministro Augusto César, destacou que o teto legal para pena de verbas salariais não é obrigatório. Com base em cada caso concreto, o julgador é que deve definir o percentual, a fim de conciliar o pagamento da dívida com a subsistência do devedor.

STF debaterá sobre rumos da investigação e apreciação de provas penais

O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco de um importante diálogo sobre os rumos da investigação e da prova penal no Brasil. Aberta a qualquer interessado no tema, a Sessão de Debates sobre Investigação e Prova Penal será realizada no dia 11 de fevereiro, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma. A sessão será coordenada pelo ministro André Mendonça, que destacará a relevância do debate no âmbito do órgão de cúpula do Judiciário nacional. Entre os temas em pauta estão a prova digital, a inteligência artificial e a proteção dos direitos fundamentais, além da produção e valoração das provas no contexto jurídico brasileiro, especialmente à luz das reformas legislativas recentes, que ampliaram o uso de instrumentos de colaboração com o Estado e de justiça negociada.

Rápidas
Resolução 305/2019, do CNJ – O Plenário do Supremo Tribunal Federal inicia julgamento sobre a constitucionalidade de resolução do Conselho Nacional de Justiça que impõe regras aos magistrados para uso de redes sociais. O caso chegou a ser analisado em Plenário Virtual em 2022, mas o ministro Kassio Nunes Marques pediu destaque. Agora, a pauta será reiniciada no Plenário físico. (Especial para O HOJE)