Benefícios fiscais superam R$ 38,8 bi em quatro anos

Nos quatro primeiros anos da atual gestão, os benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia incentivados pelos programas de atração de investimento mantiveram-se praticamente nos mesmos níveis dos quatro anos anteriores, quando tomados em relação à receita corrente líquida, segundo dados extraídos do portal Goiás Transparente (www.transparencia.go.gov.br). As estatísticas parecem contrariar, de certa forma, manifestações e declarações repetidas ao longo do período pelo governo, que havia definido a redução dos incentivos como parte da política de ajuste fiscal perseguida ao longo do período, levando o Estado a se enquadrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Os dados do portal mostram que os benefícios fiscais contratados pelas empresas, em seus vários formatos, envolvendo a concessão de créditos outorgados, diferimento e redução de base de cálculo de impostos, além dos incentivos dos programas Fomentar e Produzir, somaram R$ 38,844 bilhões entre 2019 e 2022, o que se compara com praticamente os R$ 25,617 bilhões concedidos entre 2015 e 2018. Em valores nominais, a comparação entre os dois períodos aponta um salto de 51,63%.

Em intervalos idênticos, a receita corrente líquida informada nos relatórios resumidos da execução orçamentária, considerando metodologia sugerida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apresentou crescimento praticamente proporcional, com elevação de 51,46%. Também em valores nominais, a receita líquida avançou de alguma coisa ao redor de R$ 78,974 bilhões nos quatro anos entre 2015 a 2018 para quase R$ 119,616 bilhões no acumulado ao longo dos quatro anos seguintes. A relação entre os benefícios concedidos e a receita realizada pouco variou, saindo de 32,44% no primeiro intervalo para 32,47% no segundo.

Círculo vicioso

Qualquer que seja a medida, trata-se de um percentual muito elevado, aproximando-se, na média, de quase um terço de toda a receita líquida. Nos últimos 10 anos, sempre em termos nominais, quer dizer, sem descontar a deterioração causada pela inflação sobre aqueles valores, os benefícios atingiram R$ 74,934 bilhões, diante de uma receita acumulada entre 2013 a 2022 de pouco menos do que R$ 229,660 bilhões. Os incentivos, na média de todo o período, corresponderam a 32,63% da receita. Como conta de ajuste preferencial dos gestores estaduais, qualquer que sejam as cores políticas no exercício do poder, os investimentos públicos têm se mantido em níveis historicamente baixos, como proporção das receitas, sugerindo que o arrocho nesta área tem se dado em favor da manutenção de incentivos excessivamente elevados, que afetam a capacidade de geração de receitas do Estado, levando ao achatamento do investimento estadual público, num círculo vicioso.

Balanço

• O investimento liquidado, acrescido dos restos a pagar nesta mesma rubrica, conforme relatórios oficiais, atingiu seu melhor momento na última década em 2014, quando corresponderam a 15,20% da receita corrente líquida, somando aproximadamente R$ 2,531 bilhões. Essa conta murchou em 2016, baixando para R$ 935,839 milhões em 2016, algo como 4,85% das receitas, mas voltou a avançar nos dois anos seguintes, atingindo R$ 1,392 bilhão em 2018, equivalendo a 6,54% das receitas líquidas.
• Os valores investidos pelo Estado alcançaram seu ponto mais baixo em 2019, limitados a R$ 561,838 milhões, o que correspondeu a apenas 2,31% da receita. A reação concentrou-se em 2021 e 2022, o que elevou o investimento do Estado para R$ 3,355 bilhões no ano passado, representando 9,02% das receitas – terceiro percentual mais elevado em uma década.
• Nos últimos 10 anos, apenas como referência, o investimento somou perto de R$ 16,518 bilhões e representou apenas 7,19% da receita corrente líquida acumulada em 10 anos. Caso tivesse se mantido, na média do período, em torno dos 15% anotados em 2014, o investimento poderia ter sido 2,1 vezes maior, superando ligeiramente R$ 34,9 bilhões. Esses recursos certamente teriam contribuído para ampliar e modernizar a infraestrutura no Estado, aprimorando sua qualidade, o que ajudaria a atrair investimentos, ainda que os incentivos sofressem alguma redução.
• Num exercício apenas ilustrativo, uma redução de 24,5% nos benefícios fiscais contratados nos últimos 10 anos teria suprido os recursos necessários para dobrar o investimento público.
• Entre 2021 e 2022, o valor dos benefícios concedidos aumentou 10,43%, saindo de R$ 10,533 bilhões para R$ 11,632 bilhões. A receita corrente líquida, no entanto, avançou com maior vigor, passando de R$ 31,545 bilhões para R$ 37,208 bilhões, o que fez reduzir a relação entre incentivos e receita de 33,39% para 31,26%. De toda forma, foi o segundo mais baixo percentual da série analisada neste espaço, superando apenas a marca de 2017, quando os benefícios foram equivalentes a 30,52% das receitas.
• Comparados a 2018, os incentivos cresceram 59,61% em termos nominais, correspondendo a um crescimento real de 25,56% a valores de dezembro do ano passado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A questão é que a receita aumentou 74,70% no mesmo período, indicando um incremento real de 37,4%. O avanço das receitas de R$ 21,298 bilhões em 2018 para R$ 37,208 bilhões no ano passado, em valores nominais, reduziu a fatia os incentivos de 34,22% (a mais alta da série) para aqueles 31,26%.
• Neste ano e em 2024, as previsões para a renúncia de receitas pelo Estado incluídas na lei orçamentária deste ano contemplam benefícios respectivamente de R$ 11,462 bilhões e R$ 12,102 bilhões, somando R$ 23,564 bilhões nos dois anos. As projeções sugerem que os incentivos tendem a continuar crescendo no médio prazo.