Caixa disponível do Estado atinge quase R$ 12,9 bilhões

A perda de arrecadação observada pelo Estado desde julho do ano passado cria de fato constrangimentos para a execução do orçamento, dificultando a gestão das despesas ao obrigar a administração a ser mais seletiva em suas decisões de gasto, além de impor uma retração no resultado primário a partir do semestre final de 2022. Como se recorda, o superávit primário chegou a baixar 29,7% entre 2021 e 2022, saindo de R$ 3,361 bilhões para R$ 2,363 bilhões, refletindo alta de quase 19,0% nas despesas primárias, excluídos gastos com juros e amortizações da dívida, e uma elevação de 14,0% nas receitas primárias totais. A variação em todo o ano já confirmava desaquecimento, lembrando que, até agosto, as receitas vinham crescendo a um ritmo anual de praticamente 20,0%.

As diferenças entre receitas e despesas foram intensificadas neste começo de ano, como mostrado neste espaço (O Hoje, 18/04/2023), com elevação de apenas 5,09% no primeiro caso e alta de 10,86% no segundo, produzindo um tombo de 48,5% no superávit primário. Os números impressionam, mas não chegam a configurar uma “crise fiscal” tão ao gosto de certos economistas, consultores, analistas e jornalistas alinhados ao mercado financeiro. Há folga para enfrentar a queda no lado das receitas, que tem atingido particularmente a arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – muito embora um eventual agravamento daquelas perdas possa trazer complicações mais à frente, se e quando esse agravamento de fato ocorrer. As dificuldades agora enfrentadas têm todas as características de um problema pontual e administrável, para reforçar o argumento.

Até aqui, o Estado tem conseguido manter sua dívida estabilizada e até em queda na comparação com períodos idênticos de anos anteriores. Adicionalmente, as disponibilidades líquidas de caixa, descontados despesas inscritas em restos a pagar devidamente processados, depósitos restituíveis e recursos vinculados a programas específicos, mantêm-se em níveis historicamente elevados, representando quase 34,0% da receita corrente líquida acumulada nos 12 meses finalizados em fevereiro deste ano. Em fevereiro do ano passado, também no dado acumulado em 12 meses, aquela relação havia alcançado 28,4%.

Mais da metade

Em valores nominais, as disponibilidades líquidas de caixa, de acordo com o relatório resumido da execução orçamentária, avançaram de R$ 9,189 bilhões para R$ 12,873 bilhões entre fevereiro do ano passado e igual mês deste ano, num salto de 40,08%. No ano passado, o saldo em caixa correspondia a 39,38% do estoque da dívida bruta estadual, que somava, então, perto de R$ 23,338 bilhões. O caixa, até fevereiro deste ano, passou a corresponder a 51,46% da dívida bruta, que registrou elevação de 7,19% frente ao mesmo mês de 2022, somando R$ 25,016 bilhões. Em um ano, o saldo devedor cresceu o equivalente a R$ 1,678 bilhão, enquanto as disponibilidades anotaram um acréscimo de R$ 3,683 bilhões, indicando que a capacidade de geração de caixa manteve-se mais vigorosa do que a variação apresentada pelo estoque da dívida – o que, de outro lado, está muito longe de configurar uma “crise fiscal”.

Balanço

• Em outro indicador, a ser observado apenas como uma referência do cenário fiscal em curso, os recursos estacionados no caixa do Estado, ainda que possam estar amarrados a compromissos outros, já superam o valor total da dívida líquida. Trata-se, evidentemente, apenas de uma relação sem maiores efeitos, visto que o conceito de dívida líquida exclui precisamente as disponibilidades líquidas de caixa e demais haveres financeiros.
• Mais claramente, para se chegar à dívida líquida, são deduzidas do saldo credor bruto exatamente os recursos disponíveis em caixa. E essa dívida praticamente não cresceu entre dezembro e fevereiro, sofrendo queda relativamente importante na comparação com o mesmo mês do ano passado.
• No segundo mês de 2022, a dívida líquida chegava a pouco mais de R$ 13,992 bilhões e correspondia a 43,28% da receita líquida acumulada em 12 meses até ali (ou seja, perto de R$ 32,328 bilhões). O estoque da dívida líquida baixou para menos de R$ 12,144 bilhões, em queda nominal de 13,21%. Comparada a uma receita líquida de R$ 37,880 bilhões nos 12 meses finalizados em fevereiro deste ano, a fatia da dívida líquida baixou para apenas 32,49%.
• Por resolução do Senado, cabe recordar que o limite de endividamento dos Estados ficou estabelecido em 200% sobre a receita líquida (quer dizer, três vezes mais). Em tese, a dívida do Estado poderia alcançar alguma coisa ao redor de R$ 74,761 bilhões, quer dizer, pouco mais de seis vezes o saldo atual. Considerado sob outro ângulo, o estoque da dívida atual estaria quase 83,8% abaixo do limite definido pelos senadores.
• A redução da dívida correspondeu a um superávit nominal de R$ 1,849 bilhão em 12 meses (quer dizer, entre março do ano passado e fevereiro deste ano). Como se sabe, o resultado nominal dos governos “abaixo da linha” é aferido com base na variação dos passivos públicos. Quando o passivo aumenta, isso significa que os governos tiveram que se endividar para cobrir despesas, gerando um déficit nominal. Em sentido contrário, quer dizer, quando o estoque da dívida cai, a leitura dos técnicos sugere que os governos geraram receitas suficientes para pagar todas as despesas correntes e ainda os juros e amortizações da dívida pública.
• Com o fim dos efeitos das liminares que vinham desobrigando o Estado a honrar integralmente os gastos com juros e amortizações, essa conta aumentou 4,52 vezes entre o primeiro bimestre de 2022 e o mesmo período deste ano, saltando de R$ 18,700 milhões para R$ 103,302 milhões. Por conta do enquadramento do Estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que limita as obrigações em relação ao pagamento de juros e amortizações, o gasto nesta área continua muito abaixo dos níveis observados anteriormente. Para comparar, no primeiro bimestre de 2019, juros e amortizações exigiram o desembolso de R$ 678,094 milhões, ou seja, em torno de 556,4% a mais.