Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023

Coluna

CNJ debate compartilhamento de experiências sobre direitos das mulheres

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 17 de janeiro de 2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com representantes do Ministério da Mulher, debateu o compartilhamento das experiências do Judiciário com os demais Poderes da República na garantia dos direitos fundamentais das mulheres. Encontra-se entre os eixos de atuação da gestão da presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, o desenvolvimento de ações que levem à efetividade dos direitos para os segmentos de maior vulnerabilidade social. Em seu artigo 226, § 8, a Constituição diz que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. E os tratados internacionais ratificados pelo Brasil proclamam a igualdade de gênero e rechaçam todas as formas de discriminação. “Foi muito importante a reunião para mapear as estruturas e instâncias, atuais e desejadas que se tem com relação à política pró-equidade”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad Campos, que participou da reunião. A partir do levantamento, será possível realizar uma leitura das políticas que podem ser desenvolvidas com base no intercâmbio de informações do Judiciário com o Executivo e o Legislativo. De acordo com a magistrada, entre os objetivos deste mapeamento encontra-se a formatação de um pacto pró-equidade entre os três poderes, com vistas a integrar e a fortalecer as redes garantidoras dos direitos das mulheres. “A intenção é fazermos um cronograma de trabalho pensando no mês de março, quando temos o Dia Internacional da Mulher”, disse.

            Justa causa

            A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa, ao pagamento das férias e do 13º salário proporcionais requeridos por uma controladora de acesso demitida por justa causa. Segundo o colegiado, não há previsão legal para a concessão dessas parcelas quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. O ministro Agra Belmonte observou que a Súmula 171 do TST estabelece, expressamente, que as férias proporcionais não são devidas nas situações em que há dispensa por justa causa.

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            Atos golpistas

            O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedidos de liberdade em favor de dois invasores dos prédios dos Três Poderes no dia 8 deste mês. Os HCs foram impetrados contra decisão do ministro Alexandre de Moraes no Inquérito (INQ) 4879, que apura atos antidemocráticos. O ministro Lewandowski entendeu que o pedido não deve prosseguir. Ele aplicou entendimento consolidado do STF na Súmula 606, e reafirmado pelo Plenário, no sentido da impossibilidade da tramitação de habeas corpus contra ato de órgão colegiado da Corte ou de qualquer ministro.

            PL prevê ofensa no trabalho como dano extrapatrimonial

            O Projeto de Lei 2590/22 caracteriza como dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, o prejuízo ou a redução de direitos praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião dos empregados. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o projeto, causará dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda, prejudique ou reduza a fruição de bens e direitos na esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, incluída a liberdade de consciência, opinião política e atuação sindical, as quais serão as titulares exclusivas do direito à reparação. O projeto prevê ainda que a honra; a imagem; a intimidade; a liberdade de ação, consciência e orientação política; a autoestima; a sexualidade; a saúde; o lazer; e a integridade física são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

            STM declara indigno oficial que armazenava pornografia infantil

            O Superior Tribunal Militar (STM) julgou representação feita pelo Ministério Público Militar e declarou indigno, com a perda do posto e da patente, um tenente-coronel do Exército condenado na justiça comum por armazenar imagens de pornografia infantil. O oficial foi flagrado durante operação da polícia federal de combate à pornografia infantil.

            Rápidas

            TRF3 – Ranchos construídos à beira do rio Pardo (SP) podem ser mantidos, apesar de ocuparem área de proteção permanente. Basta que sejam usados de maneira racional, sem prejudicar mais a natureza.