Coluna

CNJ firma acordo inédito sobre defesa dos Direitos Humanos no Brasil

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 10 de dezembro de 2021

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, assinou acordo de cooperação técnica com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), consolidando a política de proteção aos direitos humanos que vem sendo a marca de sua gestão à frente do CNJ. O acordo foi realizado na semana em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro. O ministro Luiz Fux ressaltou a importância de se promoverem e protegerem os direitos humanos no nosso continente, fazendo valer as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em nosso país como forma de aprimoramento das nossas próprias convicções. “Da mesma forma como as cortes brasileiras estão adotando os chamados precedentes judiciais criados em torno de determinados temas, devemos observar regras e normas que estejam alinhadas com a virtude, a igualdade e a liberdade para buscar realizar a Justiça nesses termos.” O acordo amplia o trabalho que já faz de acompanhamento das decisões da Corte Interamericana ao Estado brasileiro. Agora, o CNJ também irá monitorar o cumprimento das recomendações feitas para prevenir e reparar as violações de direitos humanos encontradas em fiscalizações realizadas no Brasil pela CIDH. No ano passado, com objetivo de fortalecer a cultura de proteção e promoção dos direitos humanos na Justiça brasileira, foram colocados em prática programas de qualificação de advogados e juízes nessa temática e traduzidas sentenças da Corte internacional a fim de aumentar o acesso dessas decisões à toda a Justiça.

            Novo presidente do TST

            Em sessão extraordinária, o Tribunal Superior do Trabalho elegeu o ministro Emmanoel Pereira para presidir a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2022-2024. A presidente do TST e do CSJT, ministra Cristina Peduzzi, desejou saúde e felicidade à futura Administração e ressaltou a harmonia e a colaboração que sempre marcaram os trabalhos do Tribunal. “O que mais me emociona é constatar um tribunal unido, que preserva o valor do diálogo e a composição harmônica”, afirmou.

            Proteção contra abuso sexual

            A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige de entidades esportivas a adoção de medidas contra a violência sexual de crianças e adolescentes como condição para ter acesso a recursos públicos. O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado antes pelo Plenário da Câmara. O Projeto de Lei 9622/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF), foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão do Esporte, com emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.

            Exposição alusiva à semana Internacional dos Direitos Humanos

            O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás promove a exposição fotográfica “Kalunga: lugar sagrado e de proteção” como parte das comemorações da Semana Internacional de Direitos Humanos. A exposição, gratuita, está aberta para visitação pública até 14 de janeiro, das 12 às 18 horas, na entrada principal do Fórum Heitor Moraes Fleury, da comarca de Goiânia. A exposição foi elaborada dentro das diretrizes da Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Poder Judiciário goiano, com o propósito de elaborar ações estratégicas, projetos e programas para impulsionar avanços na proteção dos direitos humanos. No começo deste ano, o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, expediu decretos judiciários nomeando os integrantes dos comitês que compõem o subsistema de Política de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. A juíza auxiliar da Presidência, Sirlei Martins da Costa, ressalta a relevância da ação desenvolvida. “Essa exposição é uma ação que demonstra a importância da existência da nossa política de Direitos Humanos”. 

            CIDH da OEA homenageia defensores dos Direitos Humanos

            Por ocasião do Dia Internacional das Pessoas Defensoras de Direitos Humanos, celebrado no dia 9 de dezembro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sua Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) e as presenças do Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América Latina (ONU Direitos Humanos) fazem um chamado aos Estados da região para garantir ambientes seguros, abertos, livres e propícios para a defesa dos direitos humanos.

Rápidas

Direitos Humanos – Em comemoração ao Dia internacional das Pessoas Defensoras dos Direitos Humanos (9) e ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Câmara Municipal de Goiânia, por propositura do vereador Mauro Rubem (PT), outorga Título de Honra ao Mérito às pessoas com histórico de luta por esse ideal civilizatório.

Muito obrigado – Este Colunista agradece a honraria, com a certeza de que se empenhará, cada vez mais, nesse dever da evolução humana. Muito obrigado à Câmara Municipal de Goiânia e, em especial, ao vereador Mauro Rubem.

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