CNJ impulsiona campanha de conscientização da adoção

Órgãos públicos e tribunais de todo o Brasil se uniram na ação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado no dia 25 de maio. A hashtag #AdotaréAmor foi um dos assuntos mais comentados durante todo o dia 25, quando foi realizado o twittaço do CNJ sobre a campanha. A mobilização digital reuniu histórias, sonhos e informações sobre adoção, com posts, vídeos e manifestações de apoio às mais de 4 mil crianças que ainda aguardam para encontrar uma família. Associações nacionais e internacionais de proteção à criança, advogados, políticos e pré-candidatos à eleição, entidades como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Unicef participaram da mobilização digital. Os depoimentos de pais e filhos por adoção se somaram às manifestações de personalidades, como a atriz e empresária Luíza Brunet, e a jornalista Rachel Sheherazade, e da expectativa de tantos outros que aguardam o telefonema da Justiça, chamando para conhecerem seus futuros filhos. Os tribunais de todo o país – e outros órgãos do Sistema de Justiça, como Ministério Públicos, Defensorias Públicas, Ordem dos Advogados do Brasil e Escolas Judiciárias – também se engajaram na campanha, destacando as iniciativas locais. Segundo o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, há mais de 4,1 mil crianças aptas para adoção, sendo que, destas, pouco mais de 300 têm até 2 anos e mais de 700 têm mais de 16 anos. Também estão habilitados mais de 32 mil pretendentes.

            Fraude na caserna

            O STM endureceu as penas contra seis réus acusados de diversos crimes. O esquema fraudulento visava à concessão de reforma remunerada a militares das Forças Armadas. Três militares, dois médicos e um advogado estão entre os envolvidos e cumprirão penas que variam de dois a 10 anos de reclusão. O advogado, juntamente com os médicos e ex-militares, tentou montar uma indústria de reintegrações e reformas fraudulentas. No esquema, eram forjadas doenças psíquicas e ortopédicas inexistentes, utilizando laudos e atestados médicos falsos. 

            Cuidadora de idosos

            A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de uma microempresa contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma cuidadora de idosos. Para o colegiado, a argumentação de que ela não havia prestado serviços para a empresa demandaria o reexame de fatos e provas do processo, o que é vedado ao TST. Conforme o TRT, a dinâmica adotada pela empresa é muito comum no ramo de agenciamento de cuidadoras, e há outras ações contra a SAID em que a alegação dos trabalhadores é a mesma: contratação informal através da internet, sem anotação do vínculo de emprego.

            PL prevê avaliação nacional de políticas públicas

            O Projeto de Lei Complementar (PLP) 64/22 determina a realização de avaliações das políticas públicas pela administração federal, incluídos os três poderes e o Ministério Público, bem como as estatais, a fim de promover o aperfeiçoamento da gestão pública. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Deverá ser feito o monitoramento da economicidade, da efetividade, da eficácia e da eficiência das políticas públicas e a avaliação periódica e anual de todos os programas com orçamento superior a R$ 100 milhões e, por amostragem e de modo aleatório, daqueles com orçamento inferior a R$ 100 milhões. Além disso, o texto introduz dispositivo na Lei de Responsabilidade Fiscal para determinar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas, com resultados de programas financiados pelo Orçamento anterior e projeções para o ano a que se refere a lei e o subsequente.

            Magistrada recomenda observação de normas sobre pessoas indígenas presas

            A coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJGO, juíza Telma Aparecida Alves, expediu a recomendação a todos os juízes de execução penal, bem como ao diretor da Administração Penitenciária, para que observem as determinações contidas na Resolução CNJ 287/2019, que dispõe sobre o tratamento das pessoas indígenas em situação de privação de liberdade.

Rápidas

STJ – A 6ª Turma confirmou acórdão que considerou lícita a apreensão de mais de 900 kg de maconha em um sítio e, como consequência, restabeleceu a ordem de prisão preventiva de um homem acusado de integrar organização criminosa acusada de lavar dinheiro oriundo do tráfico.