Terça-feira, 19 de março de 2024

Coluna

CNMP institui estratégia digital nacional de atuação do Ministério Público

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 23 de março de 2023

O Conselho Nacional do Ministério Público instituiu a Estratégia Nacional do Ministério Público Digital com a publicação da Resolução CNMP nº 257/2023. A proposta, aprovada por unanimidade na sessão ordinária de 28 de fevereiro, foi apresentada pelo presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), conselheiro Moacyr Rey Filho, e relatada pelo conselheiro Rogério Varela. A Estratégia do MP Digital é destinada a estabelecer diretrizes de governança e gestão que impulsionem o desenvolvimento, a coordenação, o planejamento, a priorização e a implementação de estratégias de inovação e fomento à evolução digital no Ministério Público, resguardadas as especificidades locais e a autonomia institucional. De acordo com a proposta aprovada, um dos objetivos da Estratégia Nacional do MP Digital é “estabelecer a Rede Nacional de Inovação Digital, entre ramos e unidades do Ministério Público, com vistas à integração e coordenação de esforços, à experimentação, ao compartilhamento de boas práticas e à atuação colaborativa para resolução problemas ou necessidades comuns às atividades do Ministério Público”. A Estratégia Nacional do MP Digital integrará a Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. Além disso, o Projeto Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público bem como o grupo de trabalho a ele vinculado ficam absorvidos pela criação da Estratégia.

            Enfermeira indenizada

            Um técnico de enfermagem deverá receber indenização porque era impedido de deixar o hospital no intervalo para descanso e alimentação. Ao rejeitar o exame do recurso de revista da empresa, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a conduta da empresa fere o direito à liberdade de locomoção e extrapola o poder diretivo da empregadora. Para o relator do agravo pelo qual a Pronil pretendia rediscutir o caso, ministro José Roberto Pimenta, a conduta de proibir os empregados de sair do local de trabalho durante o intervalo intrajornada “indubitavelmente fere seu direito à liberdade de locomoção”, além de extrapolar seu poder diretivo. 

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            Espetáculo da demagogia

            O Projeto de Lei 419/23 altera o Código Penal para vedar a redução do prazo prescricional e da aplicação de circunstância atenuante relativa à idade quando o crime envolver violência sexual contra a mulher. Hoje são consideradas como circunstâncias que sempre atenuam a pena o agente ser menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, abre exceção para o crime que envolver violência sexual contra a mulher.

            Ministro Moraes finaliza análise de casos sobre atos antidemocráticos

            O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizou a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos pelas defesas das pessoas presas por envolvimento nos atos terroristas e antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro concedeu liberdade provisória para outros 129 denunciados, que poderão responder em liberdade mediante medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica. Foram negadas liberdades provisórias a 294 pessoas. O STF tem trabalhado com celeridade nos procedimentos relacionados aos atos e assegurou a todos os investigados o devido processo legal. Dos 1.406 que seguiram presos, permanecem na prisão 181 homens e 82 mulheres, totalizando 263 pessoas. Contudo, 4 mulheres e 27 homens foram presos por fatos relacionados ao dia 8, após o dia 9 de janeiro, em diversas operações policiais. De maneira que estão presos atualmente um total de 294 pessoas – 86 mulheres e 208 homens.

            Deputado se posiciona contra PL nonsense em trâmite na Alego

            O deputado Fred Rodrigues (DC) fez ponderações ao projeto de lei no 957/22, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que garante, no estado de Goiás, prioridade de tramitação às apurações de crimes contra a vida que tenham mulheres como vítimas. Para o parlamentar, “há boa intenção, mas temo que acabe causando o efeito reverso, prejudicando as mulheres em certo sentido”.

            Rápidas

            Honorários advocatícios – A Corte Especial do STJ registrou divergência no julgamento que visa definir com quem devem ficar os honorários de sucumbência nas causas julgadas antes da entrada em vigor do atual Estatuto da Advocacia, quando o advogado da parte vencedora atuou como empregado sob o regime da CLT.