Coluna

Congresso vota PEC polêmica que autoriza trabalho de adolescentes

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 11 de novembro de 2021

Tem gerado muito polêmica a proposta de emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.A proposta tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Ele também recomendou a aprovação de outras seis PECs que tramitam apensadas à principal, para tramitar em conjunto.Entre essas outras propostas, está uma que permite que maiores de 14 anos possam trabalhar com a autorização dos pais (PEC 274/13). Outra, que menores de 18 e maiores de 14 trabalhem, porém desde que estejam frequentando regularmente a escola (PEC 108/15). Há, ainda, proposta que permite o trabalho já a partir dos 13 anos de idade (PEC 2/20).Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), outras propostas em benefício de crianças e adolescentes seriam mais benéficas à sociedade. “Como alguém que vem da periferia, que estudou em escola pública, que teve que trabalhar desde os 7 anos, eu quero dizer com todas as letras: o que nossos jovens e crianças precisam é de uma lei da aprendizagem que de fato funcione. É de oportunidades na educação, de uma educação verdadeiramente integral. É de esporte, cultura, arte, oportunidades que lhes permitam quebrar o ciclo da pobreza, sonhar, e sonhar sem limites”, observou.Se as propostas que tratam da permissão de trabalho a adolescentes forem aprovadas, elas seguem para a análise de uma comissão especial. Depois, o Plenário da Câmara ainda precisa bater o martelo sobre o tema, em dois turnos de votação.

            Sabatina de nova ministra do TST

            A desembargadora Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), foi indicada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga aberta em decorrência do falecimento do ministro Walmir Oliveira da Costa, em abril deste ano. De acordo com o artigo 111-A da Constituição da República, a desembargadora será sabatinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e, posteriormente, sua indicação será submetida ao Plenário do Senado.

            Dignidade menstrual

            O projeto de lei nº 8305/21, oriundo da Governadoria, foi aprovado pela Comissão Mista durante a reunião híbrida desta tarde. O projeto institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual. De acordo com o texto, a proposta garante o acesso gratuito aos absorventes higiênicos descartáveis às mulheres que sejam (ou estejam) estudantes da rede pública; adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade; privadas de liberdade em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto do Sistema Prisional Goiano; em situação de rua; em situação de extrema pobreza e de pobreza.

            Para STJ, não retroage escritura pública modificativa do regime de bens

            A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa a uma escritura pública firmada em 2015, por meio da qual os então companheiros reconheceram uma união estável de 35 anos e fixaram o regime de separação dos bens constituídos durante a relação.Para o colegiado, a formalização posterior da união estável com adoção de regime distinto daquele previsto pelo Código Civil para os casos em que não há manifestação formal – a comunhão parcial de bens – equivale à modificação de regime de bens na constância do relacionamento, produzindo efeitos apenas a partir da elaboração da escritura (eficácia ex nunc).De acordo com os autos, a relação teve início em 1980, mas a primeira escritura de união estável só foi lavrada em 2012. Nesse primeiro documento, houve apenas a declaração da existência de união estável – que, à época, já durava cerca de 33 anos –, sem disposição sobre o regime de bens.

            Aprovado PL que cria cemitério e crematório para cães e gatos na Capital

            O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou o Projeto de Lei (PL)196/2021 que dispõe sobre a ‘Criação do Cemitério e do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte’, no município de Goiânia, em especial cães e gatos, por meio de um pedido Inclusão e Inversão. O projeto tem o objetivo de oferecer um destino digno aos animais, de forma mais sustentável, não agredindo o meio ambiente.

Rápidas

Jurisprudência – STF firma tesa sobre pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas.

Campanha em defesa das “10 medidas contra a corrupção” (dos outros) – MPF gastou ao menos R$ 60 mil em campanha política de DeltanDallagnol, segundo o TCU.

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