Decisão do STJ sobre publicação de demonstração financeira afeta jornais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. De acordo com os autos, duas empresas ajuizaram mandado de segurança contra ato do presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, com o propósito de serem desobrigadas de publicar suas demonstrações financeiras. A ordem foi denegada pelas instâncias ordinárias, que concluíram pela obrigatoriedade da publicação. O relator na Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, destacou que a Lei 11.638/2007 não trouxe expressamente em seu artigo 3º a obrigatoriedade de publicação da demonstração financeira pelas sociedades de grande porte. Segundo explicou, o termo “publicação” chegou a existir no projeto que antecedeu a aprovação da lei, mas foi excluído pelo legislador. “Houve um silêncio intencional do legislador para excluir a obrigatoriedade de as empresas de grande porte fazerem publicar suas demonstrações contábeis”, completou. O ministro ressaltou que, mesmo constando na ementa da lei que ela “estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e à divulgação de demonstrações financeiras”, trata-se de um resumo do conteúdo do diploma legal, sem força normativa. Conforme observou o relator, “não há como estender o conceito de publicação e divulgação, ainda que este último tenha sido mencionado, mas apenas na ementa da Lei 11.638/2007”.

            Rateio de arrecadação

            Senadores vão analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê novo rateio da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre importação e comercialização de combustíveis (Cide-Combustíveis) entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A PEC 1/2015 foi arquivada ao final da última legislatura. O Plenário aprovou também o desarquivamento do PL 2.648/2019, que disciplina a exploração de cassinos em resorts.

            Abusadores sem trabalho

            O Projeto de Lei 165/23 torna nula a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a nulidade abrangerá os cargos e empregos na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes ou que se presta atendimento a eles, tais como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.

            STF realiza sessão sobre importância de segurança cibernética nos tribunais

            O Supremo Tribunal Federal realiza hoje (31), na sala de sessões da Primeira Turma, o “Simpósio de Segurança Cibernética dos Tribunais Superiores”. O evento recebeu cerca de 200 inscrições em dois dias, superando o número de vagas disponíveis e as expectativas da organização. O encontro pretende capacitar e conscientizar servidores do Judiciário sobre a importância da segurança cibernética nos tribunais. Para isso, além de equipamentos e ferramentas, é necessário que os gestores percebam os riscos de segurança da informação dentro de seus próprios processos de trabalho e sejam capazes de reconhecer ameaças. Além disso, o fórum possibilita a construção de uma rede de relacionamentos entre os servidores de diversos tribunais. O público do simpósio contará com especialistas em segurança cibernética, mas servidores de outras áreas também integrarão o curso. Na programação estão previstos: o compartilhamento de boas práticas em segurança da informação, riscos de segurança cibernética no processo judicial, tendências da segurança cibernética no Brasil, entre outros assuntos.

            TJGO dará posse a novos juízes substitutos aprovados no último concurso

            O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, empossará hoje (31) 52 aprovados no 57º Concurso para provimento de cargos vagos de juiz substituto do Estado de Goiás, no plenário do TJGO. A solenidade terá a participação de todos os desembargadores do TJGO, do governador do Estado, Ronaldo Caiado, e dos representantes dos órgãos que compõem o sistema de justiça.

            Rápidas

            TJSP – Se um acusado foge ao perceber que seria abordado pela polícia, esse ato configura exercício da autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal.