Entidade questiona no STF a criação de polícia para o Ministério Público

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7349) contra portaria do Ministério Público da União (MPU) que criou a polícia institucional do órgão. De acordo com a norma, a polícia do MPU é integrada por servidores efetivos ou comissionados que exercem funções de segurança, lotados em unidades de segurança institucional, que passaram a ser denominados agentes ou inspetores. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. A associação alega que tanto a criação de cargos quanto eventuais alterações nas suas atribuições dependem de edição de lei, sendo inconstitucional que a medida seja feita por meio de portaria. Argumenta também que a norma designa agentes e inspetores de polícia institucional do Ministério Público da União para executar as atividades de segurança institucional, “tratando-se de caso típico de aglutinação, em única carreira, de cargos diversos”. Por esse motivo, segundo a autora da ADI, a Portaria PGR/MPU 202 viola o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação prévia em concurso público para o ingresso em cargo ou emprego público. Ainda segundo a Adepol, é inconstitucional regulamentar o exercício do poder de polícia do órgão e de seus servidores por meio de portaria. “Não se pode impor poder de polícia em face dos cidadãos com base em uma norma hierarquicamente inferior à lei”, aponta.

            TST  abre Ano Judiciário

            O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, abriu o Ano Judiciário de 2023 no TST, em sessão do Órgão Especial, afirmando que, apesar de um início de ano conturbado, sem precedentes na história da República devido aos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, o judiciário está mais fortalecido, coeso e inquebrantável. O ministro avaliou que a união do Poder Judiciário em defesa da democracia e o estado democrático de direito foi materializado no mesmo dia dos ataques, quando todas as presidências dos tribunais superiores emitiram nota conjunta com o intuito de tranquilizar a sociedade

            Reforma Tributária

            O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), anunciou em coletiva de imprensa que o Executivo deve enviar proposta sobre reforma tributária ao Congresso até abril. Ele informou que a discussão do tema deve ser iniciada no início da próxima semana com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Nós vamos começar a dialogar a partir de segunda-feira (6) sobre o conteúdo dela, sobre o que nós podemos fazer antecipadamente para termos uma reforma tributária robusta e que dê conta dos problemas”, informou o líder. O texto vai aproveitar aspectos da Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 45/19.

            Câmara Previdenciária mantém auxílio-doença a segurado

            A Câmara Regional Previdenciária da Bahia decidiu manter a sentença que acolheu o pedido de auxílio-doença ao julgar o recurso do Instituto do Seguro Social (INSS). A autarquia sustentou na apelação que não ficou comprovada a condição de segurado da autora e que a perícia não atestou a incapacidade. Ao final, requereu a revogação da multa diária pelo descumprimento, fixada pelo juízo ao deferir a tutela de urgência, que é o pedido realizado ao juiz para que ele decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial – no caso, a concessão do auxílio-doença. Na relatoria do processo, a juíza federal convocada pelo TRF1 Camile Lima Santos verificou que a autora não perdeu a qualidade de segurada. Conforme prevê o art. 42 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), a incapacidade e a carência de 12 meses para concessão do benefício estão comprovadas e também está provado que ela recebeu o seguro-desemprego ao fim do vínculo empregatício.

            OAB acompanhará CNJ em esforço para retomada de trabalho presencial

            A Corregedoria Nacional de Justiça contará com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) no acompanhamento da retomada do trabalho presencial no Poder Judiciário. A soma de esforço foi tratada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

            Rápidas

            Taxas notariais – O projeto de lei n° 0052/23, encaminhado à apreciação e deliberação da Assembleia Estadual de Goiás pelo governador Ronaldo Caiado (UB), propõe alterar a Lei 19.191, de 2015, para adequá-la à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.539/GO, do STF.