Incentivos fiscais contratados pelas empresas caem 13,6% em oito meses

Em linha com a redução nos investimentos anunciados ao longo do primeiro semestre deste ano pelo setor privado em Goiás, conforme registros do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB), os incentivos e benefícios fiscais contratados pelas empresas no Estado encerraram em baixa nos oito primeiros meses deste ano na comparação com igual período do ano passado. Embora os períodos não demonstrem coincidência total, a intenção de reduzir investimentos tende a corresponder, em certa proporção, a menor procura por incentivos fiscais destinados exatamente a favorecer o investimento pretendido.

Entre janeiro e agosto deste ano, os benefícios fiscais concedidos pelo Estado a empresas de todos os setores de atividade somaram algo em torno de R$ 5,699 bilhões, o que se compara com R$ 6,596 bilhões nos mesmos oito meses de 2025, significando uma queda de 13,60% em termos nominais. Também a valores nominais, quer dizer, sem atualização com base na inflação decorrida ao longo do período, este foi até aqui o valor mais baixo para o período desde 2020, quando os incentivos concedidos haviam se aproximado de R$ 5,312 bilhões.

O valor ainda saltaria para R$ 7,711 bilhões no acumulado entre janeiro e agosto de 2022, em alta de 45,17% em dois anos. Antes de entrarem em queda, os benefícios fiscais contratados pelas empresas em operação em Goiás ou com projetos para instalação de unidades no Estado foram ampliados em 59,61% entre os 12 meses de 2018 e todo o exercício fiscal de 2022, saindo de R$ 7,285 bilhões para R$ 11,628 bilhões – mais elevado da série em valores não corrigidos.

O ajuste veio nos anos seguintes, talvez como resultado da adesão do Estado, ainda em 2021, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que viria a ser substituído em dezembro de 2025 pela entrada de Goiás no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que concede condições especiais para o pagamento da dívida estadual, que passou a ser corrigida apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros reais zero. Entre 2022 e 2025, observou-se uma redução de 14,43%, com o valor dos benefícios fiscais recuando para R$ 9,949 bilhões.

Privilégio recorde

Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), no entanto, as duas taxas mais elevadas foram registradas em 2018 e 2019, respectivamente, final da gestão que antecedeu ao governo caiadista e primeiro sob comando do anapolino. Assim, em 2018, a contratação de R$ 7,285 bilhões em benefícios fiscais correspondeu a 3,72% do PIB de R$ 195,68 bilhões estimado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o Estado. No ano seguinte, os incentivos subiram 9,34% e atingiram R$ 7,966 bilhões para um PIB de R$ 208,67 bilhões (numa elevação nominal de 6,64% frente a 2018). A relação foi elevada, neste caso, para 3,82%.

Balanço

Aquela proporção teria baixado em 2024 e 2025, a se considerar o valor do PIB estimado pelo IMB para aqueles dois anos, já que o dado oficial do IBGE para as contas regionais será ainda divulgado em novembro próximo, no caso de 2024, e somente no próximo ano para os resultados de 2025. Considerando as estimativas do instituto goiano, os benefícios teriam recuado para 2,82% do PIB em 2024, alcançando R$ 10,632 bilhões, baixando ainda para 2,55% um ano depois, registrando R$ 9,949 bilhões como visto – em baixa de 6,42% em relação ao ano imediatamente anterior.

A indústria de transformação, que já foi o destino de 84,3% dos incentivos totais ao final dos anos 2000, foi o setor mais atingido pelos cortes e teve sua fatia reduzida para 60,90% no acumulado entre janeiro e agosto de 2026. Nos oito meses iniciais deste ano, os benefícios concedidos ao setor encolheram para R$ 3,471 bilhões, o valor mais baixo para o período desde 2018, sempre em valores nominais.

Na comparação com igual intervalo de 2025, quando os incentivos chegaram a alcançar R$ 4,239 bilhões, quase 13,0% abaixo dos valores anotados entre janeiro e agosto de 2024, os benefícios contratados até agosto deste ano sofreram baixa de 18,13%. Em relação aos oito primeiros meses de 2022, quando os benefícios atingiram sua marca mais elevada, batendo em R$ 5,815 bilhões, o setor registrou um tombo de 40,31%. Na soma de todos os setores de atividade favorecidos pelos incentivos, a comparação entre 2026 e 2022 mostra uma retração de 26,10%.

Ao conceder algum tipo de incentivo fiscal, o Estado está abrindo mão de parte de sua arrecadação para beneficiar setores ou empresas escolhidas, distribuindo na prática privilégios fiscais a pretexto de atrair investimentos. Essa prática tende a ser dificultada, daqui para frente, pela nova legislação tributária que começa a entrar em vigor e que define a cobrança de impostos no destino, ou seja, no local de consumo de bens ou de prestação de serviços.

A versão atual da ata do Comitê de Política Monetária (Copom), liberada ontem pelo Banco Central (BC), busca justificar a decisão de aplicar um corte de apenas 0,25 pontos percentuais sobre a taxa básica de juros em sua reunião mais recente, saindo de 14% para 13,75% ao ano – uma redução irrisória considerando o tamanho dos juros, correspondendo a uma taxa real ao redor de 9,0% ao ano, depois de descontada a inflação.

Na avaliação da equipe de macroeconomia do Itaú BBA, entre outros pontos explorados nas atas anteriores, “a principal novidade foi a inclusão de um trecho sobre o crédito bancário, destacando a diferença entre as modalidades de prazo mais longo, que vêm apresentando desaceleração, e as linhas emergenciais, que continuam registrando crescimento”.

Segundo a nota do Copom, as modalidades de crédito de prazo mais longo, em geral “mais sensíveis à política monetária”, quer dizer, aos juros escorchantes em vigor, têm apresentado redução no segmento livre de direcionamento. Nas linhas de crédito “de curto prazo ou emergenciais”, que operam sob taxas ainda mais salgadas, observa-se crescimento continuado, embora com alguma “desaceleração na margem”, quer dizer, com taxas de crescimento decrescentes.

No caso das empresas, ainda no credito livre, o total das concessões entre agosto de 2025 e julho deste ano aproximou-se de R$ 3,430 trilhões, diante de R$ 3,134 trilhões nos 12 meses anteriores, numa variação de 9,43% (perto de R$ 295,449 bilhões mais). Quase 52% desse aumento podem ser atribuídos às operações de contratação de empréstimos com prazo inferior a um ano para financiar capital de giro, que saltaram 90,74% em igual período, saindo de R$ 168,955 bilhões parar$ 322,262 bilhões (ao redor de R$ 153,307 bilhões a mais).

Para pessoas físicas, os novos empréstimos cresceram 10,76% naquele mesmo intervalo, avançando de R$ 3,658 trilhões para R$ 4,052 trilhões (algo como R$ 393,501 bilhões a mais). Na soma das operações com cartão de crédito rotativo e parcelado e mais o cheque especial, modalidades notoriamente mais caras, registrou-se alta de 15,57%, de R$ 10,57 trilhão para R$ 1,222 trilhão – numa variação de R$ 164,639 bilhões, explicando 41,84% do aumento geral nas concessões para pessoas físicas.