Ministro do STF garante a candidato com nanismo adaptação para teste de aptião

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) adapte o teste físico de salto horizontal do concurso público para delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais a um candidato com nanismo. Ao analisar a Reclamação (Rcl) 91550, o ministro anulou a decisão da banca examinadora que havia eliminado do certame o participante reprovado no teste de aptidão física e determinou que a avaliação seja reaplicada. O recurso administrativo apresentado pelo candidato foi negado sob o argumento de que o edital não previa alterações nos exames biofísicos. Na reclamação ao STF, ele alegou descumprimento do entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6476, que assegura a candidatos com deficiência o direito a adaptações razoáveis em testes físicos de concursos públicos.  Ao acolher o pedido, o ministro Alexandre de Moraes destacou que não há dúvidas quanto à ausência de adaptação razoável da prova física do concurso. Para ele, é inadmissível exigir que um candidato com deficiência, no caso, pessoa com nanismo, realize o teste de salto horizontal nas mesmas condições que os demais candidatos. O relator concluiu que a banca violou o entendimento do STF ao negar o recurso e basear a eliminação exclusivamente no resultado do salto horizontal. Ressaltou ainda que a Constituição Federal assegura, no acesso ao serviço público, o direito a tratamento diferenciado às pessoas portadoras de necessidades especiais, como forma de compensar desigualdades e dificuldades inerentes a esse grupo.  Além disso, o ministro observou que não ficou demonstrada a necessidade do teste de salto para o exercício do cargo de delegado de polícia.

Imagens dos meliantes

Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, projeto de lei que permite a estabelecimento comercial divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crime dentro do estabelecimento. No entanto, essa divulgação deverá ter a finalidade de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Além disso, não poderá expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Falso advogado é estelionato

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de estelionato de quem se faz passar por advogado para extrair dinheiro de pessoas, usando ilegalmente dados obtidos em processos judiciais. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o texto, o golpe do “falso advogado” passa a constar do Código Penal como um crime autônomo do estelionato, definido como a obtenção de vantagem fazendo-se passar por advogado ou outro profissional essencial à Justiça por meio do uso de dados ou informações extraídas de processo judicial.

CJF aprova proposta de criação de novas varas federais na 1ª Região

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de anteprojeto de lei para criação de nove varas federais na Justiça Federal da 1ª Região. A sessão contou com a participação do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e membro efetivo do Colegiado, desembargador federal João Batista Moreira. Pelo texto aprovado, as varas federais serão distribuídas nas Seções Judiciárias do Distrito Federal, do Pará e de Mato Grosso. A proposta prevê também a instalação de outras seis unidades nas 4ª e 5ª Regiões. De acordo com a justificativa apresentada pelo TRF1, que tem sob sua jurisdição 73% do território nacional, as novas unidades são consideradas estratégicas para ampliar o acesso à Justiça e dar mais eficiência ao julgamento de processos. Além disso, a medida busca enfrentar desafios históricos, como a sobrecarga de demandas, as dificuldades de acesso em regiões remotas e a necessidade de fortalecer a presença institucional na Amazônia Legal e no bioma Cerrado.

CNJ aprova regra visando harmonizar decisões à luz dos Direitos Humanos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. A medida tem como objetivo orientar a atuação de magistrados/as brasileiros/as à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na incorporação de normas e entendimentos internacionais no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa parte da premissa de que a magistratura nacional exerce papel relevante na proteção interamericana dos direitos humanos.

Rápidas

O cidadão pagando a conta da corrupção – O desembargador Roberval Casemiro Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atendeu a um pedido do governo do Distrito Federal e suspendeu uma decisão de primeiro grau que barrava o uso de bens públicos para capitalização do Banco de Brasília (BRB).