Ministro do STJ concede liberdade a preso torturado para confessar crime

O ministro Og Fernandes, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, deferiu pedido de liminar em habeas corpus para conceder liberdade a um homem condenado por tráfico de drogas que teria confessado o crime após sofrer tortura dos policiais militares. De acordo com os autos, os policiais agrediram o suspeito tanto para obter a confissão quanto para encontrar o local em que as drogas estavam escondidas. Segundo o homem, os agentes desferiram vários socos na abordagem e também aplicaram descargas elétricas em suas partes íntimas com a pistola de choque taser. O ministro também determinou o envio dos autos para o Ministério Público, a fim de que, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, seja apurada a possível ocorrência de crime praticado pelos policiais.  O ministro Og Fernandes destacou que a sentença e o acórdão do TJMT reconheceram que as provas coletadas resultaram de tortura policial. Segundo explicou, “trata-se de um crime equiparado a hediondo, que não pode ser admitido e tolerado pelo Poder Judiciário sob nenhum aspecto”. Na decisão, o ministro também destacou que a manutenção da condenação pelas instâncias ordinárias, baseada na teoria da fonte independente, não é razoável. Conforme observou, não é possível separar das demais provas a conduta de policiais que praticaram tortura. A concessão de liberdade vale até o julgamento do mérito do habeas corpus na Quinta Turma, sob relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

            Obra restaurada

            O Senado volta a expor a primeira de 14 obras de arte dentre as danificadas durante a invasão de criminosos que depredaram as dependências do Congresso Nacional no dia 8 de janeiro. O quadro “Trigal na Serra”, de Guido Mondin, retorna à Sala de Recepção da Presidência da Casa. A peça em acrílico sobre eucatex mede 92 por 112 centímetros. Após os ataques, a tela, pintada em 1967, foi encontrada no chão, separada da moldura. Fragmentos de vidros quebrados durante a invasão e outros estilhaços provocaram arranhões e perda de policromia.

            Valor Adicionado

            O Projeto de Lei Complementar (PLP) 158/22 estabelece novas regras para o Valor Adicionado, índice utilizado para calcular a parcela de cada município na arrecadação do ICMS, principal imposto estadual. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, o Valor Adicionado negativo das empresas (entradas de mercadorias e serviços superiores às saídas), quando destinado à formação dos estoques, será compensado nos anos posteriores em que for positivo.

            TST concede redução de jornada a pai para cuidar de filho com doença rara

            A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um técnico em farmácia para reduzir em 25% sua jornada semanal, ou seja, de 40 para 30 horas, a fim de acompanhar filho com síndrome de Dandy-Walker em atividades terapêuticas. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pai da criança, de quatros anos de idade, precisa assumir os ônus acarretados pela síndrome, o que lhe demanda tempo, dedicação e preocupação.  O relator do recurso de revista na Oitava Turma, ministro Alexandre Agra Belmonte, votou no sentido de determinar que a Ebserh diminua a carga horária semanal do técnico em 25%, ou seja, de 40 para 30 horas, sem redução da remuneração e sem a obrigatoriedade de compensação de horários, enquanto houver a necessidade de acompanhamento da criança nas atividades terapêuticas. De acordo com o ministro, a redução da carga horária em 25% proporciona ao técnico a possibilidade de conciliar seus compromissos profissionais e familiares, a fim de que possa ter mais liberdade para acompanhar o seu filho nas sessões multidisciplinares.

            Desembargador dedica-se à preservação da memória da Justiça goiana

            O presidente da Comissão de Memória e Cultura do TJGO, desembargador Itaney Campos, coordenou reunião com os integrantes daquela comissão para estabelecer projetos e ações que contribuam para preservação e consolidação da memória institucional do Poder Judiciário goiano. Em pauta, a importância da memória da Justiça goiana, do resgate, preservação e valorização do seu patrimônio histórico.

            Rápidas

            Sem anistia – Seguindo posicionamento do STF, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou o reconhecimento da decadência para a revisão de atos de anistia concedidos há mais de cinco anos.