Ministro do STJ indefere habeas corpus de médico acusado de homicídio

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik indeferiu o habeas corpus impetrado em favor de um médico preso preventivamente no Amazonas, investigado pela suposta prática de homicídio qualificado decorrente de omissão no atendimento de urgência. Ao analisar o pedido, o relator entendeu que não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da prisão preventiva, nem mesmo com a imposição de medidas cautelares alternativas. Ao examinar o habeas corpus, o ministro Joel Ilan Paciornik observou que a prisão preventiva foi mantida pelo tribunal de origem com base em fundamentos como a gravidade concreta da conduta, o risco de fuga evidenciado pela evasão após os fatos, a possibilidade de reiteração delitiva e de interferência na instrução criminal, em razão da posição funcional do investigado e de sua possível influência sobre testemunhas vinculadas ao ambiente hospitalar. De acordo com os autos, o médico teria indicado endereços distintos ao longo da investigação. Além disso, após o ocorrido, ele deixou a cidade de Eirunepé sem comunicar às autoridades, sendo posteriormente localizado em Manaus pela Polícia Federal. Para o ministro, essa circunstância reforça o temor concreto de que o acusado – que é estrangeiro – possa fugir, evidenciando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. A possibilidade de reiteração delitiva foi revelada pela existência de um processo sobre outro episódio relacionado à conduta profissional do médico: consta dos autos que ele responde a outra ação penal por homicídio culposo decorrente de negligência médica, que teria ocorrido na mesma unidade hospitalar.

Renovação da CNH

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória (MP) 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motorista sem multa de trânsito. A medida muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997), que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Esse registro funciona como um cadastro que reúne os nomes de motoristas que não cometeram infrações de trânsito com pontuação nos últimos 12 meses.

Imagem da vítima

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de imagem da vítima de crime ou acidente sem o seu consentimento, inclusive por meios de comunicação. Atualmente, o Código Civil permite que a pessoa interessada proíba a divulgação de escritos, áudios, vídeos ou imagem a seu requerimento, sem prejuízo da indenização que venha a obter quando isso “lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se se destinarem a fins comerciais”.

Ministro nega pedido de deputado para instauração de CPI do Banco Master

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para determinar a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar supostas irregularidades envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Ao analisar o caso, o ministro Cristiano Zanin concluiu que as provas apresentadas não demonstram de forma conclusiva a alegada omissão ou resistência. Na sua avaliação, a ação apenas comprova que o requerimento para criação da CPI foi protocolado em 2 de fevereiro de 2026, cerca de um mês antes da impetração do MS. Para o relator, esse dado isolado não permite concluir pela existência de resistência pessoal da autoridade apontada como coatora, especialmente diante do curto período decorrido desde a apresentação do pedido. De acordo com a petição inicial, o presidente da Câmara teria afirmado que respeitaria a ordem de apresentação dos pedidos, mencionando cerca de 15 requerimentos anteriores. Segundo o ministro, esse ponto é relevante para avaliar a suposta omissão, mas não há provas nos autos sobre esses pedidos.

CNJ unifica diretrizes para pedidos de recuperação judicial de produtores rurais

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento nº 2016/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país, trazendo maior segurança jurídica para um setor vital da economia brasileira.

Rápidas

3ª Turma do STJ – A citação do réu na fase recursal para apresentar contrarrazões completa a angulação da relação processual — momento em que juiz, autor e réu participam regularmente da demanda. Por esse motivo, os honorários de sucumbência são devidos ao vencedor da demanda.