O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o
ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, participaram da abertura do XXVIII
Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro
de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. No painel
“Constitucionalismo e democracia revisitados: o papel das Cortes Constitucionais na
crise global”, o ministro Edson Fachin destacou três missões fundamentais para os
tribunais constitucionais diante dos desafios atuais: a proteção dos direitos humanos, a
defesa da institucionalidade e o fortalecimento do diálogo entre tribunais, especialmente
entre magistrados latino-americanos. “Entendo ser papel das cortes constitucionais a
proteção intransigente dos direitos humanos, o que significa abandonar a percepção
ainda presente de que a defesa desses direitos seria uma agenda contra o Estado, contra
a soberania nacional, antípoda ao desenvolvimento econômico, às liberdades e à própria
estabilidade política”, afirmou o presidente do STF. Fachin recordou que, em sua
primeira sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada
uma nota técnica recomendando a criação de uma lei que tipifique penalmente o
desaparecimento forçado de pessoas praticado por agentes do Estado. A medida cumpre
determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund vs.
Brasil (2010).

Sem sigilo bancário
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal
Superior do Trabalho reafirmou seu entendimento de que o monitoramento da conta
corrente de bancários pelo banco empregador não configura violação do direito à
privacidade nem quebra de sigilo bancário. Segundo o colegiado, a medida é um dever
legal, inerente às funções institucionais dos estabelecimentos financeiros. Segundo o
relator dos embargos, ministro Alberto Balazeiro, o monitoramento das movimentações
financeiras de empregados correntistas é um dever legal imposto às instituições
financeiras e previsto em lei.

Isenção para taxistas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
(CCJ) aprovou o Projeto de Lei20/23, que reduz de dois para um ano o intervalo
mínimo para taxistas usarem benefício que permite a compra de carro novo com isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto altera a Lei de Isenção do IPI
para Compra de Automóveis, que define as regras do benefício. Como tramita em
caráter conclusivo, a proposta deverá ser enviada ao Senado, a menos que haja recurso
para análise do Plenário da Câmara.

CNJ lança pacto entre judiciários pelos Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou oficialmente a terceira fase do
Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. Sob o lema “Todo juiz nacional é
um juiz interamericano”, a nova etapa marca um avanço significativo na incorporação
dos parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) na atuação do
Judiciário brasileiro. O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou
que a nova fase tem como objetivo incentivar a magistratura brasileira a intensificar o
diálogo com o SIDH para a incorporação prática dos parâmetros protetivos

internacionais. O ministro destacou a elaboração do Estatuto da Magistratura Brasileira
Interamericana, uma iniciativa pioneira, que estabelecerá diretrizes, práticas e
responsabilidades de juízas e juízes brasileiros à luz do Sistema Interamericano.

Alego aprova projeto sobre reserva de vagas de estágio para pessoas idosas
A Assembleia Legislativa do estado de Goiás (Alego) aprovou um projeto que
que dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de nível superior na administração
pública estadual para pessoas com 60 anos ou mais. A proposta n° 6254/19 ressalta que,
para concorrer à vaga de estágio, os estudantes com mais de 60 anos deverão estar
regularmente matriculados e comprovar frequência em curso de instituições públicas ou
privadas de ensino superior.
Rápidas
Fiscalização em contratos de concessão de ferrovias – O Tribunal de Contas
da União (TCU) realizou auditoria na Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT) para avaliar a eficiência e a efetividade da fiscalização da Agência sobre os
contratos de concessão de transporte ferroviário. O trabalho analisou a fiscalização das
ferrovias, os métodos e ferramentas que a agência usa para realizar as fiscalizações e
também se essas ações estão sendo realmente eficazes.