Ministro Fux ressalta o papel do STF no equilíbrio do regime democrático

O ministro Luiz Fux,em pronunciamento por seu primeiro ano de gestão na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que “Nunca houve – e nem haverá – qualquer espaço para o desânimo por parte deste Tribunal porquanto seguimos conscientes e firmes no nosso propósito de salvaguardar o regime democrático e a higidez do texto constitucional”. Fux se disse honrado em representar o STF, instituição história está relacionada à defesa intransigente dos direitos e das garantias fundamentais do povo brasileiro. Contudo, a missão de presidir a Suprema Corte, segundo ele, tem sido desafiadora, especialmente no contexto da pandemia da covid-19.Para além da crise sanitária, na avaliação do ministro, o Supremo se mostrou “altivo, estável, resiliente e coeso” diante, também, da conjuntura político-institucional do país, assegurando o regime democrático, solucionando conflitos em nome da maior segurança jurídica e garantindo a observância dos direitos fundamentais. “Desse modo, a Suprema Corte tem contribuído fortemente com a estabilidade institucional do Brasil e a sua retomada econômica”, ressaltou.Para o próximo ano de gestão, Fux apresentou três importantes iniciativas: a inauguração das novas instalações do Museu do STF, em outubro, como forma de resgate e preservação da memória institucional; a instalação do Programa Corte Aberta, um passo adiante no modo de estruturação e disponibilização à sociedade dos dados jurisdicionais; e o novo Modelo de Gestão do Trabalho, que disciplinará o retorno, com segurança, ao convívio presencial nas instalações físicas da Corte e fornecerá ferramentas modernas de gestão para a organização da força trabalho no contexto da pós-pandemia.

            Invasão de competência

            O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações que questionam a constitucionalidade de duas normas estaduais. A Lei 8.413/2021, de Alagoas, autoriza a venda direta de armas pertencentes aos órgãos estaduais de segurança a seus integrantes, ativos ou aposentados. Já a Lei Complementar 15/1980, do Rio de Janeiro, assegura o porte de arma a procuradores do estado.

            Honorários obrigatórios

            A 6ª Tuma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a sentença que, em ação proposta para anular atos administrativos praticados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que causaram o cancelamento do registro do estabelecimento de uma empresa de tecnologia, extinguiu o processo sem resolução de mérito, e condenou a autora ao pagamento das custas processuais, sem a fixação de honorários, mesmo após a União comunicar a desinterdição da empresa e requerer a extinção do feito.

            Câmara aprova projeto que protege a língua de comunidades minoritárias

            A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura o exercício dos direitos linguísticos das comunidades que utilizam línguas minoritárias como língua materna, como os povos indígenas.Os direitos linguísticos consistem no uso livre da língua materna em ambiente público ou privado, no uso do próprio nome com grafia e pronúncia originais e no estudo da língua minoritária falada na comunidade atendida pela instituição de ensino, entre outros.A comunidade falante da língua minoritária poderá solicitar ao poder público a oferta de educação básica bilíngue e a formação sistemática de professores bilíngues. Também poderá solicitar oportunidades de financiamento público para manifestações artísticas e culturais realizadas em línguas minoritárias. Pelo texto, o poder público deve inventariar as línguas minoritárias utilizadas no Brasil e zelar por sua divulgação e salvaguarda. Deve também estimular pesquisas nas universidades, oferecer o ensino das línguas minoritárias como cursos de extensão ou de graduação, com ênfase na habilitação em licenciatura.

            STM condena ladrões que roubaram 20 fuzis de quartel do Exército

            O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter a pena de 14 anos de reclusão imposta contra um dos participantes do roubo de 20 fuzis do Tiro de Guerra localizado em Serrinha (BA). O julgamento avaliava as razões da apelação interposta pela defesa do acusado, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União.

Rápidas

Infrator ostentação – A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que prevê a suspensão do direito de dirigir por 12 meses do motorista que cometer infração gravíssima, como racha ou corrida de arrancada, e exibi-la nas redes sociais, individualmente ou com ajuda de terceiros.

Comissão Interamericana de Direitos Humanos– A Relatoria adverte sobre os riscos para o direito à liberdade de expressão na internet no Brasil ante a reforma do Marco Civil da Internet.