Quinta-feira, 28 de março de 2024

Coluna

Ministro Gilmar Mendes preside audiência pública sobre cursos de Medicina

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 18 de outubro de 2022
Foto: Elza Fiuza

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (ST) iniciou a audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina. Na abertura do evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma, ele explicou que objetivo do encontro é obter “subsídios técnicos e fáticos” acerca da política pública instituída pela Lei 12.871/2013 (Programa Mais Médicos), especialmente sobre os impactos que o chamamento público acarreta na oferta, distribuição e qualidade dos médicos do Brasil. O chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parcerias para executar atividades ou projetos que tenham interesse geral. No caso dos cursos de Medicina, ele está previsto no artigo 3º da Lei 12.871/2013, sob a responsabilidade do Ministério da Educação. A audiência foi convocada pelo ministro no âmbito de duas ações sobre o tema, das quais ele é relator: a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187. Na ADC, a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) defende a exigência do chamamento público. Na ADI, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) sustenta que a medida favorece grandes grupos e viola a autonomia universitária, entre outros princípios. Segundo o relator, audiência pública discutirá as seguintes questões: a oferta de médicos no Brasil, sua evolução e distribuição no território nacional; os recursos essenciais para o funcionamento adequado de cursos de graduação em medicina, dentre outras.

            Empresas e Direitos Humanos

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, das 9h às 12h, na próxima sexta-feira (21/10), o seminário “Diálogo com juízes sobre empresas e direitos humanos: a utilização da devida diligência (due diligence) em direitos humanos como instrumento interpretativo em perspectiva comparada”. Na avaliação da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Pinheiro, que está à frente do projeto no CNJ, o seminário é de suma importância para a atuação jurisdicional, na medida em que serão trabalhados os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. 

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            Cota para aprendiz

            A Terceira Turma do TST rejeitou um mandado de segurança apresentado por um posto de combustíveis que pretendia anular notificação para cumprir a cota de aprendizagem. O colegiado afastou o argumento da empresa de que, por ter menos de 20 empregados, a cota mínima de 5% de aprendizes não poderia ser cumprida, pois resultaria em menos de um. O ministro José Roberto Pimenta, relator do agravo, reiterou os fundamentos do TRT sobre o não cabimento do mandado de segurança. Além disso, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 429 da CLT, as frações de unidade, no cálculo da percentagem, darão lugar à admissão de um aprendiz.

            PL prevê política de capacitação de policiais penais

            O Projeto de Lei Complementar 128/22 modifica a Lei do Fundo Penitenciário Nacional para incluir a capacitação continuada de servidores administrativos e dos policiais penais entre as destinações dos recursos do fundo. O texto estabelece um percentual mínimo de 10% para a finalidade e prevê a possibilidade de uma parcela indenizatória aos servidores que se capacitarem. Atualmente, os recursos do Funpen já podem ser usados para formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço penitenciário. Podem ser usados ainda em construção, reforma, ampliação, aprimoramento dos estabelecimentos penais, manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade, entre outras finalidades.

            Audiência Pública na Câmara debate políticas para pessoas idosas

            Em audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia, foram discutidas políticas públicas de inclusão, capacitação e qualificação para o mercado de trabalho e de saúde preventiva, combate ao preconceito e ao etarismo, soma de esforços pela criação de centros de convivência diária e ao menos de uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em Goiânia. O evento foi proposto pelo vereador Mauro Rubem (PT).

Rápida

Judiciário e magistrados civilizados – Para o ministro Edson Fachin, do STF, a prisão preventiva deve ser substituída pela custódia cautelar ou pela prisão domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.