Ministro Moraes concede prisão domiciliar humanitária a Jair Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente da República Jair Bolsonaro, pelo prazo inicial de 90 dias, a contar da data da alta médica, para que ele possa se recuperar do quadro de broncopneumonia. Em sua decisão na Execução Penal (EP) 169, o ministro Alexandre lembrou a adequação das condições do estabelecimento prisional em garantir tratamento seguro e adequado ao custodiado, “com absoluto respeito à sua saúde e dignidade”. Segundo o ministro, o procedimento estabelecido “foi extremamente eficiente”, permitindo sua imediata remoção para hospital particular, sem qualquer necessidade de autorização judicial específica. No entanto, segundo o ministro, a excepcionalidade do quadro de saúde, comprovada nos autos, demonstra que “a concessão de prisão domiciliar humanitária temporária é a indicação mais razoável para a plena recuperação do custodiado”, com posterior realização de perícia médica para eventual prorrogação do prazo. A decisão determina que a prisão deverá ser cumprida integralmente no endereço residencial do custodiado, com o uso de tornozeleira eletrônica. Bolsonaro está proibido de usar celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, direta ou indiretamente, por intermédio de terceiros. O descumprimento das regras implicará a revogação da prisão domiciliar e o retorno ao regime fechado ou, se necessário, ao hospital penitenciário.

Combo família

Devido às grandes mudanças ocorridas nas relações sociais e familiares nas últimas décadas, está em discussão no Senado um projeto de reforma do código que busca tirar do atraso os dispositivos referentes à família (PL 4/2025). Entre as novidades dessa ampla modernização, estão os divórcios pós-morte e unilateral, a simplificação da investigação de paternidade e o reconhecimento de novos modelos de família. O divórcio pós-morte permite que o processo judicial de dissolução do casamento, quando já iniciado, continue correndo após a morte de uma das pessoas do casal, por decisão de seus herdeiros.

Pensão alimentícia

A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o projeto de lei que prevê a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão alimentícia. A intenção do projeto é obter informações quando as fornecidas pelo pagador da pensão alimentícia forem consideradas insuficientes para determinar adequadamente ou revisar o valor. Será possível quebrar o sigilo ainda quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio. O exercício do direito independe da data da gravidez, se prévia ou posterior à data de inscrição no concurso; do tempo de gravidez; ou de previsão expressa no edital do concurso.

Presidente da Câmara dos Deputados vislumbra apreciação de voto distrital

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta do voto distrital misto atende aos anseios da população por mais participação de representantes comprometidos nas decisões nacionais. Motta defendeu um sistema eleitoral mais participativo, democrático e de baixo custo. Ele participou de evento promovido pelo Conselho Superior da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Segundo o presidente, a intenção é retomar a discussão sobre a reforma política com os líderes partidários logo após o fim da janela partidária, no início de abril. Ele acredita que o debate engrandece o país ao buscar garantias para que a população exerça o direito de escolher seus representantes de forma mais eficaz. Essa discussão engrandece o país. Nós temos propostas acerca do voto distrital misto, que me parece que nesse momento seria a proposta que atende aos anseios de todos aqueles que querem ver cada vez mais a boa política sendo discutida”, afirmou o presidente.

Comissão do Senado aprova incentivo fiscal para coleta de material reciclável

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto que autoriza o uso do crédito de Pis/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis. A venda desses materiais será isenta dos tributos. A proposta segue para o Plenário em regime de urgência. O benefício fiscal alcança empresas de coleta, reciclagem e organizações de catadores de lixo, desde que apurem seu imposto de renda com base no lucro real.

Rápidas

“Enem” da magistratura – O Exame Nacional da Magistratura (Enam) está com inscrições abertas até o dia 9 de abril. A aprovação neste exame é um requisito obrigatório para todos os candidatos em concursos para juiz nas justiças federal, estadual, trabalhista e militar.