Moraes fixa critérios para compartilhamento de dados de inteligência do Coaf

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a decisão liminar proferida em 27/3 que fixou critérios para o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, passa a valer a partir de sua publicação, sem atingir automaticamente atos anteriores.  O relator destacou que a liminar estabelece parâmetros para a atuação futura das autoridades, com o objetivo de evitar o uso genérico ou indiscriminado de dados financeiros. Entre os critérios fixados estão a exigência de instauração de procedimento formal instaurado, a identificação do investigado, a pertinência entre o pedido e o objeto da apuração e a vedação de práticas como a chamada “fishing expedition” (busca indiscriminada de provas). O ministro ressaltou que a aplicação apenas para o futuro preserva a segurança jurídica e a estabilidade das investigações já em curso, sem impedir que a legalidade das provas seja analisada caso a caso pelo Judiciário. Por fim, determinou a comunicação urgente da decisão a tribunais, órgãos do Ministério Público, defensorias públicas e demais autoridades do sistema de Justiça, além do Banco Central e do Coaf, para cumprimento imediato das novas diretrizes.

Dosimetria dos golpistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu a derrubada do veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria, que reduz as penas dos condenados pela tentativa de golpe de Estado em 2023. Segundo Motta, há um consenso de que, em alguns casos, as penas foram exageradas. Ele reforçou que não se trata de uma anistia, mas de uma mudança no Código Penal que permite que as defesas dos condenados façam o pedido de redução de penas ao próprio Supremo Tribunal Federal. Para Motta, o projeto da dosimetria foi aprovado pelo Congresso para distensionar as relações entre os Poderes.

Sabatina para o STF

Está marcada para quarta-feira (29), às 9h, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relatório sobre a indicação, elaborado pelo senador Weverton, foi lido na quarta-feira (15) e, inicialmente, a sessão para sabatinar Messias havia sido agendada para o dia 29. O senador disse ter sido procurado por outros parlamentares, que ponderaram sobre a proximidade da data da reunião com o feriado de 1º de maio, Dia do Trabalhador.

STJ realiza evento sobre cooperação judicial entre Brasil e países da Ásia e Pacífico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza hoje (23) a segunda edição do evento Cooperação Brasil – Ásia – Pacífico: Presente e Perspectivas. O encontro vai reunir embaixadores e especialistas na Sala de Reuniões Corporativas do STJ, das 10h30 às 12h30, com transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube. A primeira edição ocorreu no STJ em outubro de 2024. No novo encontro, os participantes vão debater os desafios e as oportunidades de relacionamento do Brasil com os países do eixo Ásia-Pacífico, especialmente no contexto da Justiça. A abertura terá a participação do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. A palestrante principal será a secretária de Ásia e Pacífico do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Susan Kleebank, que vai apresentar a atual política brasileira para a região.

Rede de Inteligência do TRF1 debate troca de experiências sobre justiça e cidadania

A Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) realizou sua 8ª reunião, com foco na troca de experiências sobre as Praças de Justiça e Cidadania. O encontro reuniu magistradas(os) e servidoras(es) que atuaram em diferentes edições do projeto, destacando resultados, desafios e perspectivas da iniciativa. O coordenador-geral do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região (SistCon), desembargador federal Pablo Zuniga, destacou que as Praças representam uma mudança de paradigma.

Rápidas

Direitos de personalidade – Reformando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem — bem como de seus filhos, partes no mesmo processo — em razão de abandono afetivo.