Quinta-feira, 28 de março de 2024

Coluna

Para STJ, falta de fundamentação torna ilegal interceptação telefônica

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 22 de setembro de 2022

            A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas na Operação Sevandija, deflagrada para investigar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a administração pública no município de Ribeirão Preto (SP). Para o colegiado, a autorização judicial para as interceptações não apresentou fundamentação concreta nem demonstrou por que seria indispensável afastar o direito dos investigados à intimidade. A decisão da Sexta Turma se aplica a todos os processos derivados da operação que tenham se baseado em provas colhidas nas interceptações, mas o juiz de primeiro grau deverá analisar, em cada caso, os efeitos da declaração de nulidade. Ao acolher o pedido da defesa, o relator do recurso em habeas corpus interposto por um dos réus, ministro Rogerio Schietti Cruz, manifestou sua “profunda tristeza” por ter de anular provas em um caso de grande complexidade e gravidade – especialmente porque a decisão implica o reconhecimento de deficiência na atuação judicial. “É importante registrar isso, porque criticamos muitas vezes a polícia e o Ministério Público, mas também devemos reconhecer as falhas do próprio Poder Judiciário”, afirmou. No julgamento do recurso, o ministro Rogerio Schietti destacou que a decisão que quebrou o sigilo telefônico não fez nenhuma referência aos fatos apresentados no requerimento do Ministério Público, nem indicou as razões pelas quais o juízo considerava imprescindível, para o prosseguimento das investigações, a medida invasiva da privacidade.

            Impacto de vizinhança

            A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou matéria que trata do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Este é um dos projetos de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que regulamentam o Plano Diretor – aprovado pelo Legislativo em março e que está em vigor desde o início deste mês. A Prefeitura justifica que “com a publicação do novo Plano Diretor de Goiânia, aprovado em 2022, fez-se indispensável a atualização ou elaboração de diversas leis que o complementam, dentre elas, a que disciplina o Estudo de Impacto de Vizinhança”.

Continua após a publicidade

            Veto derrubado

            Assembleia derruba o veto contido no processo nº 0987/21, da Governadoria do Estado, que vetava integralmente o autógrafo de lei nº 203. A matéria original requer que seja alterada a Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria foi derrubada por 27 votos a 1 no placar eletrônico do plenário e agora virou a Lei Estadual nº 21.575.

            PL da Câmara prevê pontos de parada e descanso para caminhoneiros

            O Projeto de Lei 2161/22 prevê como cláusula obrigatória nos convênios e nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais do transporte de cargas e de passageiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “A ideia é dar efetividade aos dispositivos da Lei dos Caminhoneiros que tratam do exercício profissional do motorista do transporte de cargas e de passageiros, com enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção”, afirmou o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (União-PR). A Lei do Caminhoneiro proíbe o motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e 30 minutos de maneira ininterrupta. No transporte de cargas, deverá descansar 30 minutos após aquela jornada. No caso de passageiros, o descanso é obrigatório a cada período de no máximo de quatro horas na direção.

            Ministra Rosa Weber apresenta conclusões do Fórum de Justiça dos BRICS

            Após participar do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, apresentou aos demais ministros, no início da sessão plenária, o resultado do encontro do qual participou de forma virtual. O evento está em sua quarta edição e este ano é organizado pelo Supremo Tribunal Popular da China, na cidade de Haikou, capital da província de Hainan.

Rápidas

Indisponibilidade para manutenção – O sistema Processo Judicial Eletrônico de 1º e 2º graus da Justiça Federal da 1ª Região ficará indisponível neste fim de semana a partir das 14h do dia 24/09 (sábado) até às 12h do dia 25/09 (domingo).