Coluna

Para STJ, o informante confidencial se equipara ao denunciante anônimo

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 17 de agosto de 2021

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), A colaboração premiada prestada pelo chamado informante confidencial pode ser equiparada à notícia-crime anônima, tendo em vista que ambas se prestam exclusivamente a noticiar suposta existência de crime e provocar a polícia a realizar as diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações. Com este entendimento, foi mantida a decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico de um piloto que, de acordo com os autos, esteve envolvido no transporte aéreo de 459 quilos de cocaína. Ele foi condenado a nove anos de prisão por tráfico internacional de drogas.Em seu voto, Laurita Vaz considerou que a colaboração prestada por informante confidencial pode ser “perfeitamente equiparada” à notícia-crime anônima, tendo em vista os seus objetivos de trazer à tona a existência de crime e dar início às diligências policiais preliminares.”Convém registrar que o devido processo legal foi respeitado, tendo sido assegurado às partes, no momento oportuno, depois de colhidos os elementos de informação no inquérito policial e formado o acervo probatório levado a juízo, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa”.A relatora, apontou que, segundo as informações do processo, a decisão judicial não foi respaldada apenas na palavra do informante da polícia, mas também em indícios colhidos em diligências, as quais se estenderam por longo período, até que foi apresentado o pedido de quebra de sigilo telefônico, negando, ao final, pedido de habeas corpus.

            Acessibilidade e dignidade

            A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vota hoje (17) o projeto que regulamenta as profissões de transcritor e revisor de textos em braile, sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2017 também exige que a produção de textos para fins culturais, educacionais e comerciais contem com o auxílio desses profissionais. A proposta estabelece a formação obrigatória para a profissão: ter completado ao menos o ensino médio e possuir certificado de habilitação expedido por órgãos oficiais ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

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            Contra a intolerância

            A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) participou da inauguração do Grupo Especializado no Atendimento às Vítimas de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Geacri). A especializada investigará crimes de injúria racial, homofobia e demais delitos envolvendo práticas de intolerância ou discriminação contra as populações vulneráveis. Além do âmbito criminal, o Geacri focará também na conscientização da população e resgate da cidadania das vítimas de racismo, discriminação e intolerância.

            Comissão aprova proposta que agrava pena de quem viola dados pessoais

            A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra, na eventual reincidência, a multa aplicada às empresas em caso de vazamento de dados pessoais.Atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina que a multa a uma empresa será de até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, até o limite de R$ 50 milhões por infração.O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 3420/19, do deputado Heitor Freire (PSL-CE), que limita o valor da multa ao excluir da lei a expressão “por infração”.“A LGPD, embora essencial, trouxe falhas que demonstram, por vezes, uma excessiva vontade de punir a atividade empresarial”, disse Heitor Freire. “Não deixa claro o que será ‘infração’, e existe o risco de se entender que, para cada dado individual em desconformidade, aplica-se a multa”, explicou o deputado.

            Ministro faz aceno a pautasbolsonaristas e de segmentos religiosos

            O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou os efeitos da medida cautelar que havia proibido o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella de se ausentar do país e determinou a devolução de seu passaporte. A decisão foi tomada nos autos do Habeas Corpus (HC) 196934.

Rápidas

Novo desembargador do TJGO – O juiz substituto em segundo grau, Eudélcio Machado Fagundes, foi aprovado, à unanimidade, para acesso ao cargo de desembargador do TJGO. O magistrado foi escolhido, pelo critério de antiguidade, na sessão extraordinária do Órgão Especial.

Quem disse que só presta para a maldade? – Para TRF4, sogra não precisa depor contra genro acusado de lavagem de dinheiro.