Coluna

Para TRF1, indeferir testemunhas de defesa é constrangimento ilegal

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 12 de março de 2022
Foto externa do Congresso Nacional 22.11.03 Foto Reynaldo Stavale

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu ordem de habeas corpus (HC) para determinar a oitiva de testemunhas arroladas na resposta à acusação. A oitiva havia sido indeferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Oiapoque (AC) apesar de a primeira instância ter permitido à defesa do paciente (acusado no processo) que apresentasse a resposta fora do prazo estabelecido em razão da troca de defensor.Ao analisar o processo de HC, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, destacou que, conforme disposto Código de Processo Penal (CPP), quando a resposta à acusação não é apresentada no prazo legal, é nomeado um defensor, pelo juízo, para oferecer essa resposta, reabrindo, assim, a possibilidade à nova defesa para realizar todos os atos necessários, inclusive arrolar testemunhas.Com isso, prosseguiu o magistrado, a perda do prazo para a apresentação da peça processual denominada resposta à acusação não gera o efeito de inviabilizar a produção de prova testemunhal pela defesa, mas a reabertura do prazo para o novo defensor, sendo que o rol de testemunhas é parte integrante da resposta.O relator concluiu que excluir a possibilidade ao defensor de arrolar testemunhas configura constrangimento ilegal e ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa e votou pela concessão da ordem de HC a fim de determinar a oitiva das duas testemunhas arroladas na referida peça processual.

            Transparência

            O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, anunciou que o Parlamento brasileiro passará a ter três representantes junto à Comissão de Transparência das Eleições (CTE), instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele acatou um pedido do presidente, ministro Luiz Edson Fachin, para aumentar a representatividade da Casa junto ao colegiado. O órgão de transparência do TSE foi criado em setembro de 2021, com o objetivo de ampliar a segurança de todas as etapas de preparação e realização das eleições.

            Cínico ou debochado?

            O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou o aumento dos combustíveis anunciado pela Petrobras. “Me causou espanto a insensibilidade da Petrobras com os brasileiros – os verdadeiros donos da companhia. O aumento de hoje foi um tapa na cara de um país que luta para voltar a crescer”, disse ele, por meio de suas redes sociais.“Quem conhece o Brasil, além dos gabinetes e escritórios, sabe o peso de comprar um botijão de gás ou encher o tanque”, acrescentou.

            STF delimita competência do MP em ações contra a ordem tributária

            O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para a atuação do Ministério Público em relação aos crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social, é necessário o esgotamento do processo administrativo fiscal para constituição e cobrança do crédito tributário. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4980.O artigo 83 da Lei 9.430/1996, com redação dada pela Lei 12.350/2010, prevê que a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social (apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária) será encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Na ação, a Procuradoria-Geral da República pedia a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em relação aos crimes formais (que não exigem a produção do resultado para sua consumação), especialmente o de apropriação indébita previdenciária.

            Presidentes dos dois poderes firmam acordo contra fakenews eleitorais

            O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, assinaram documento para renovar a parceria no combate à desinformação. O acordo inclui a formação de uma Comissão Conjunta que desenvolverá ações para combater os efeitos negativos provocados pela disseminação de notícias falsas, especialmente durante as eleições deste ano.

Rápidas

Prisão indevida – O Distrito Federal terá que indenizar um homem que ficou preso por quase três anos por falha na condução das investigações policiais. Ao condenar o ente distrital, a 5ª Turma Cível do TJDFT observou que os erros “induziram à injusta condenação penal”.

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