Coluna

PEC é contracorporativismo e impunidade de promotores infratores

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 15 de outubro de 2021

O deputado Paulo Magalhães,relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, apresentou parecer que amplia a composição do Conselho Nacional do MinistérioPúblico (CNMP). Serão 17 integrantes (ante os atuais 14), sendo 5 indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo (hoje são 2).O texto também trata da escolha do corregedor nacional do Ministério Público, que será o vice-presidente do CNMP, e determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar uma lei ordinária.O código de ética será nacional e deverá substituir todas as normas federais e estaduais relativas aos membros e aos servidores das carreiras de apoio do Ministério Público, inclusive para aqueles que atuam em tribunais de Contas.“A proposta integra-se de modo harmônico ao sistema de freios e contrapesos, com a vantagem de incrementar a legitimidade democrática do CNMP”, anotou Magalhães. O conselho continuará assim a exercer a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar, mantida a autonomia do Ministério Público.O mandato dos integrantes do CNMP, órgão de controle do Ministério Público e de seus membros, continuará a ser de dois anos, permitida uma recondução, e cada candidato precisará passar por sabatina no Senado. A presidência do conselho nacional permanecerá com o procurador-geral da República.O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), primeiro signatário da PEC, também afirmou que foram superados todos os questionamentos, em especial com o prazo dado no parecer para que o CNMP elabore o código de ética do Ministério Público. “A independência está preservada, a autonomia está preservada”, afirmou.

            Calendário escolar

            Foi sancionada a Lei 14.218, de 2021, que prorroga até o fim do ano as mudanças no calendário escolar em razão da pandemia de covid-19. A nova Lei concede segurança jurídica aos secretários de Educação para aplicar as normas neste ano. O Decreto Legislativo 6/2020 reconheceu a calamidade principalmente para fins orçamentários e foi citado em várias leis relacionadas às consequências das medidas de combate à disseminação do vírus. Agora, até o encerramento do ano letivo de 2021, poderão ser adotadas medidas da Lei

            Absurdo se fosse ao contrário

            A presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifestou-se, em audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, pela rejeição de proposta de regulamentação do trabalho remoto ordinário para magistrados, superada a situação da pandemia da covid-19. “A atuação presencial é a regra geral, pois o juiz não é um simples preposto. É a própria expressão da presença do Estado na comarca, nas audiências, no fórum. Trata-se de aspecto inerente ao papel que exerce de representar o Estado nas mais distantes e diversas localidades do país”, afirmou. 

            Competência pela natureza da infração

            A Corte Especial do STJ manteve na Justiça Federal a ação penal contra Gláucia Guimarães, esposa do desembargador afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Mario Guimarães Neto. Os dois são alvo de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por suposto envolvimento com organização criminosa ligada ao setor de transporte público.Em decisão unânime, o colegiado rejeitou o recurso de Gláucia Guimarães para que os autos fossem remetidos à Justiça estadual. Ela também teve negado o pedido de anulação das medidas cautelares decretadas pelo STJ antes do desmembramento do caso, quando permaneceu sob a jurisdição do tribunal apenas o desembargador Mario Guimarães Neto, em razão de possuir foro por prerrogativa de função.O desembargador, sua esposa e outros cinco denunciados respondem pelo suposto cometimento dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

            Candidato empenhado em dialogar para atender demandas da advocacia

            O candidato à Presidência da OAB/GO, Pedro Paulo de Medeiros, continua, diariamente, seus périplos por todas as regiões do estado conversando com advogadas e advogados. Segundo o candidato, o seu objetivo é proporcionar mudanças profundas durante a sua gestão, atendendo solicitações antigas da advocacia que, segundo ele, são plenamente viáveis. Quando participou da Comissão Especial de Estudos Penais do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo integrou a Comissão Especial de Juristas do Senado.

Rápidas

TJGO – O juiz Leonys Lopes da Silva julgou como procedente o pedido da mãe de uma paciente que solicita atendimento domiciliar, também denominado home care, à filha que, aos sete meses, foi diagnosticada com tumor cerebral, e vive em estado semivegetativo desde então, estando atualmente com 43 anos.

Competência é da Anvisa–STF declara inconstitucional lei que libera remédios para emagrecer.

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