A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem prévia autorização judicial. O relator explicou que o STF esclareceu alguns pontos sobre a controvérsia ao fixar o Tema 990, no qual a Suprema Corte considerou constitucional o compartilhamento de informações sigilosas, de ofício, pelos órgãos de inteligência (Coaf) e de fiscalização (Receita Federal) para fins penais, mesmo sem autorização judicial prévia. No entanto, ele alertou que ainda se discute, por exemplo, se a via contrária é possível, ou seja, se os órgãos de persecução penal poderiam solicitar os RIFs diretamente, sem o aval da Justiça. "A Constituição assegura o direito fundamental à privacidade e à proteção de dados pessoais (artigo 5º, incisos X e LXXIX), de modo que medidas que restrinjam tais direitos devem, sempre, ser analisadas de forma cuidadosa, especialmente, quando se está a tratar do tema de forma geral e abstrata, como é o caso de um tema em repercussão geral”, refletiu o ministro. Na avaliação de Messod Azulay Neto, a decisão do STF refere-se somente ao compartilhamento espontâneo de informações pela Receita Federal e pelo Coaf com órgãos de persecução penal. O mesmo entendimento, segundo ele, seria aplicável ao artigo 15 da Lei de Lavagem de Capitais, que trata apenas do fornecimento de dados do Coaf para autoridades competentes, e não na via oposta.

Cosmético artesanal

O Plenário do Senado aprovou nesta o projeto de lei que prevê regras simplificadas para a produção artesanal de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal, incluindo a isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (PL 1281/2022). A produção artesanal dessas mercadorias seguirá regulamentação própria, com critérios específicos para o enquadramento da atividade como artesanal.

Lei do Mar

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da Lei do Mar, que institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O Projeto de Lei 6969/13 contém princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos da política, com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável e considera como águas sob a jurisdição brasileira as águas interiores e o espaço marinho. Essa jurisdição envolve regramento sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais vivos ou não, seja na água (pesca), no leito ou abaixo dele (extração de minerais e petróleo) para fins de controle e fiscalização.

TRF1 adere à plataforma digital de pagamento do Governo Federal

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região aderiu ao PagTesouro plataforma digital de pagamentos do Governo Federal. Ela permite que cidadãos e empresas realizem pagamentos de custas judiciais, bem como de taxas, serviços públicos e receitas da união de forma mais rápida, em ambiente digital e seguro. Por meio da plataforma, é possível realizar pagamentos por meio de PIX, cartão de crédito ou débito em conta, sem a necessidade de gerar guias em papel ou ir até uma unidade bancária.

Ministro autoriza PF deflagrar nova operação contra venda de sentenças judiciais

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a deflagrar, a oitava fase da Operação Sisamnes, que investiga a venda de decisões no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Zanin também determinou o afastamento do juiz Ivan Lúcio Amarante de suas funções e o proibiu de se ausentar do país e de acessar as dependências do TJ-MT.

Rápidas

Acolhimento e reflexão – O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou a terceira audiência do Programa Magnólia. A iniciativa, idealizada pela juíza Maria Umbelina Zorzetti, titular do 3º Juizado Especial Criminal de Goiânia, tem como objetivo oferecer um espaço de acolhimento e reflexão para pessoas envolvidas em processos por crimes de menor potencial ofensivo.