Projeto sobre contra terrorismo obtém substitutivo para alteração

Foi registrado o substitutivo ao Projeto de Lei 1595/19, que trata de ações contra terroristas. Porém, há tendência de pedido de vista diante da complexidade e polêmica do tema. Governistas e agentes de segurança pública dizem que a intenção é prevenir o País diante de ameaças terroristas externas e internas, enquanto a oposição aponta riscos de criminalização das manifestações e movimentos sociais. Após seis audiências públicas com defensores e críticos da proposta na comissão especial, o deputado Sanderson decidiu acolher algumas sugestões apresentadas. Uma delas altera a Lei de Acesso à Informação para permitir que as autoridades responsáveis pela execução de ações contraterroristas tenham acesso irrestrito às informações de infraestrutura e a informações classificadas como sigilosas. O relator também estende a aplicação das ações contraterroristas à prevenção e à repressão de atos preparatórios de terrorismo previstos em lei (Lei 13.260/16). Também prevê que tais ações incluem a “análise de fluxos imigratórios, a fim de evitar formação de células terroristas, infiltração ou homizio de elementos terroristas”. Sanderson ainda incluiu a possibilidade de ações contraterroristas em navios ou aeronaves do Brasil, com presença de brasileiros. Essa hipótese de ações dentro e fora do território nacional já estava prevista no texto original, mas restrita a instalações de missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras no exterior, “em conformidade com o direito internacional”.

            Periculosidade óbvia

A Oitava Turma do TST rejeitou o recurso de revista contra decisão que concedeu o adicional de periculosidade a um auxiliar de serviço de campo que fazia transporte de explosivos. Segundo o colegiado, mesmo ausente a perícia técnica, havia elementos nos autos que comprovavam as condições de risco a que o empregado ficava exposto. A relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, explicou que o artigo 195, parágrafo 2º, da CLT considera obrigatória a determinação da realização de prova pericial em pedidos de adicional de insalubridade ou de periculosidade, embora o laudo não seja vinculante.

            Paridade de gênero

O Plenário do CNJ aprovou por unanimidade a Recomendação CNJ n. 85/2021 com o objetivo de que os tribunais observem a composição paritária de gênero na formação das comissões organizadoras e das bancas examinadoras nos concursos públicos que realizarem para ingresso na carreira da magistratura. O texto teve como base dados levantados na pesquisa nacional “A Participação Feminina nos Concursos para a Magistratura“, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) junto às cortes brasileiras.

            Senado comemora 150 anos da Lei do Ventre Livre

O memorial do Senado lembra que, neste mês, a Lei do Ventre Livre completa 150 anos. Uma das precursoras da Lei Áurea, a norma determinou que, de 28 de setembro de 1871 em diante, as mulheres escravizadas dariam à luz apenas bebês livres. De acordo com a lei, não nasceria mais nenhum escravizado em solo brasileiro.Os deputados aprovaram o projeto da Lei do Ventre Livre em três meses e meio. Os senadores, logo depois, em apenas três semanas. A lei foi imediatamente sancionada pela princesa Isabel, que dirigia o Império em razão de uma viagem de D. Pedro II ao exterior.— Congratulo-me convosco pela lei que decretastes a bem da extinção gradual do elemento servil — discursou a princesa regente aos deputados e senadores. — Esta reforma marcará uma nova era no progresso moral e material do Brasil. Tenho fé que seremos bem-sucedidos, sem prejuízo da agricultura, nossa principal indústria, porque esse cometimento é a expressão da vontade nacional inspirada pelos mais elevados preceitos da religião e da política.

            Por que não pairam as mesmas dúvidas sobre a utilidade dos juízes?

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para avaliar a necessidade de representação por advogado em realizações de acordo, homologação e fixação de multa por descumprimento. A relatora do voto – acatado à unanimidade – foi a juíza Rozana Fernandes Camapum.

Rápidas

Relações suspeitas – TJ-SP investiga elo entre advogado e juiz que absolveu PMs acusados de estupro.

STJ – Proibição de substituição da pena por causa de reincidência só ocorre em crimes idênticos.