Sancionadas novas regras na Lei de Alienação Parental

Foi sancionada a lei que modifica regras sobre alienação parental, situação que ocorre quando o pai ou a mãe age para colocar a criança ou adolescente contra o outro genitor. Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 14.340 tem origem em um projeto de lei (PL 634/2022) aprovado em abril pelo Senado. A nova norma retira a suspensão da autoridade parental da lista de medidas possíveis a serem usadas pelo juiz em casos de prática de alienação parental prevista anteriormente na Lei 12.138, de 2010 (Lei da Alienação Parental). Permanecem as outras medidas, tais como advertência ou multa ao alienador, ampliação do regime de convivência familiar com o genitor alienado ou ainda a alteração da guarda para compartilhada ou sua inversão. A lei assegura à criança e ao genitor a visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou adolescente. Outro artigo prevê que a concessão de liminar deve ser preferencialmente precedida de entrevista da criança ou do adolescente perante equipe multidisciplinar. Ainda segundo o projeto, se houver indícios de violação de direitos de crianças e adolescentes, o juiz deve comunicar o fato ao Ministério Público. A proposta começou a tramitar no Senado apresentado pelo então senador Ronaldo Caiado (GO). Ao tramitar na Câmara, o texto foi apensado a outras 13 proposições e voltou ao Senado com uma série de mudanças propostas na Lei da Alienação Parental e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990).

            Cotas em aeroportos

            O ministro Cláudio Brandão, do Tribunal Superior do Trabalho, convocou, para o dia 14/6, audiência pública para discutir o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência no setor aeroportuário. O tema é tratado em dois processos da relatoria do ministro, e seu objetivo é reunir informações úteis à instrução da tentativa de conciliação em andamento. Segundo o relator, a intenção é obter uma solução inclusiva, que beneficie a sociedade e, especialmente, às pessoas com deficiência, “ao invés de impor uma decisão judicial”.

            Viúva e enteada

            A Terceira Turma do STJ deu provimento ao recurso especial em que a filha do falecido pedia o pagamento de aluguéis referentes à sua fração ideal – obtida na sucessão de sua mãe –, em razão do uso exclusivo do bem pela segunda esposa do pai, com base em suposto direito real de habitação. Pela decisão, a filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem.

            CNJ participa de evento da ONU sobre as audiências de custódia

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa hoje (20), às 8h10 no horário de Brasília, de evento que integra a reunião anual da Comissão de Prevenção ao Crime e Justiça Criminal (CCPCJ) das Nações Unidas, em Viena. Com o tema Tomada de Decisão nas Audiências de Custódia, o evento será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, em versão em português, em inglês e espanhol. O Conselho desenvolve ações para qualificação e expansão dasaudiências de custódia no contexto do programa Fazendo Justiça, com 28 ações simultâneas executadas em parceria com o Pnud e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para atuar nos desafios no campo de privação de liberdade. As ações sobre audiência de custódia são realizadas com participação do UNODC. O Programa Fazendo Justiça otimiza fluxos e serviços com o fomento aos Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apecs), com a interiorização das audiências de custódia, e com a retomada dos atendimentos presenciais após a pandemia da Covid-19.

            Vereador manifesta preocupação com população de rua durante o frio

            O presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Goiânia, vereador Mauro Rubem, apresentou requerimento para que a Prefeitura adote medidas emergenciais de auxílio a pessoas em situação de rua, devido à frente fria que atinge a capital. De acordo com o parlamentar, não basta distribuir cobertores nesse período, sendo necessárias outras ações de proteção e abrigo.

Rápidas

6ª Turma do STJ – A limitação imposta pela Secretaria de Administração Penitenciária não é permanente, bastando ao reeducando ficar seis meses sem incorrer em falta média ou grave para que o direito de visitas seja restabelecido.