Senado aprova texto que pode quebrar patentes de vacinas

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que cria a possibilidade de o Poder Executivo federal instituir quebra temporária de patentes de vacinas e medicamentos para enfrentamento de emergências. O PL 12/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para sanção presidencial na forma do texto substitutivo aprovado na Câmara, com alterações do relator no Senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).O principal objetivo do PL 12, de 2021, é agilizar o processo de concessão de licenças compulsórias em casos de emergência de saúde pública declarados por lei ou decreto, como é o caso da atual pandemia provocada pelo coronavírus. São estabelecidas regras de procedimento e prazos, estabelecendo um poder-dever de agir do Poder Executivo diante da declaração de uma emergência de interesse nacional. Trata-se, assim, de um rito mais célere e objetivo em relação à possibilidade genérica prevista na legislação atual — explicou Nelsinho Trad.De acordo com o relator, o texto aprovado estabelece as garantias necessárias ao titular da patente com relação ao caráter temporário do licenciamento compulsório, à proteção contra exploração indevida e à fixação de parâmetros mínimos para o estabelecimento de uma remuneração compatível com os padrões do mercado.O mundo está debatendo esse tema das patentes. Há um movimento internacional, e tudo está avançando. Governos de vários países sinalizaram. O presidente americano Joe Biden foi a público se manifestar apoiando essa ideia. Entidades como Médicos sem Fronteiras, Anistia Internacional, entre tantas outras, OMC (Organização Mundial do Comércio), OMS (Organização Mundial da Saúde) vão no mesmo sentido. Estamos pensando e tratando da saúde coletiva, complementou o relator.

            Abuso nos planos de telefonia

Terceira Turma do STJ acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e reconheceu como abusiva a alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento da contratante, aplicando ao caso o prazo de prescrição de dez anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que agregar unilateralmente serviços ao plano original modifica seu conteúdo e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

            Convênio para cooperação técnica

A presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luiz Fux, firmaram dois acordos de cooperação técnica que buscam melhorar a efetividade dos julgamentos no Poder Judiciário com o uso de tecnologia.Instituída pela Resolução 335/2020 do CNJ, a “Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-BR)” tem como principal objetivo unificar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em todos os órgãos do Judiciário.

            Câmara aprova mudanças na CLT que retiram direitos do trabalhador

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Agora a matéria será enviada ao Senado.O substitutivo aprovado, do deputado ChristinoAureo (PP-RJ), inclui vários outros temas no texto, como programas de primeiro emprego e de qualificação profissional, mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definição de quem pode contar com gratuidade no acesso à Justiça.Segundo a MP, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda garantirá o pagamento de uma parte do seguro-desemprego ao trabalhador que tiver o contrato suspenso ou o salário e a jornada reduzidos.

Para STJ, levantamento de valores em ação coletiva requer caução

De acordo com decisão da Quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o levantamento das quantias depositadas em juízo depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Para a Corte, os recursos interpostos na fase de cumprimento da sentença coletiva, tenham ou não efeito suspensivo, não permitem execução definitiva dos valores.

Rápidas

Súmula 546, STJ – A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento púbico, não importando a qualificação do órgão expedidor.

TJSP – Água potável pode ser objeto material de crime de furto.