O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a pagar auxílio financeiro às vítimas do vírus da Zika. Cerca de três mil crianças se enquadram nos critérios do benefício e têm direito a indenização de R$ 50 mil e pensão mensal vitalícia de R$ 8 mil. A medida garante o pagamento sem a necessidade de cumprimento prévio de regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a obrigação de apresentar fonte de custeio ou estimativa de impacto financeiro. No entanto, será preciso adequar os gastos a essas regras até 31 de março de 2026.

Segundo Dino, em situações excepcionais, é possível que o cumprimento das regras fiscais previstas na Constituição e na legislação seja atendido posteriormente, para garantir direitos fundamentais. “A prioridade absoluta e a proteção integral, consagradas no artigo 227 da Constituição, impõem que o interesse das crianças e adolescentes prevaleça em situações de conflito normativo, especialmente quando se trata de assegurar prestações de natureza alimentar e assistencial, cuja ausência compromete a subsistência digna e o pleno desenvolvimento dessas pessoas. Soma-se a isso a estatura constitucional dos direitos das pessoas com deficiência”, afirmou.

O auxílio às famílias de crianças e adolescentes com deficiência permanente causada pelo vírus da Zika foi estabelecido pela Lei 15.156/2025, mas vetado pelo presidente da República por questões fiscais. Posteriormente, o benefício foi garantido por Medida Provisória (MP) editada pelo governo.

Etarismo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional, vinculada ao Estado da Bahia, contra decisão que considerou discriminatória a dispensa, em 2016, de uma empregada pública concursada por ela já estar aposentada. Para o colegiado, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST. A ministra Liana Chaib destacou que “é juridicamente questionável e ilícita” a validade do ato administrativo que demitiu a funcionária com base no critério de aposentadoria, usado para selecionar trabalhadores para a redução do quadro de pessoal.

Sabatina no Senado

Hoje (13), a partir das 9 horas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sabatina oito indicados ao cargo de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Das oito vagas, três serão destinadas aos Ministérios Públicos estaduais, três divididas entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), uma para o Supremo Tribunal Federal (STF) e outra para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

TCU audita estatal responsável por programa nuclear brasileiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria na Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), estatal criada no contexto do Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e vinculada ao setor nuclear e de defesa. O objetivo foi analisar a situação financeira da empresa, avaliando se tem condições de se manter de forma sustentável e cumprir o papel para o qual foi criada.

O PNB foi instituído em 1974, com base no Protocolo de Brasília, acordo entre Brasil e Alemanha para o desenvolvimento da capacidade nacional no setor nuclear. A Nuclep foi encarregada de projetar, desenvolver, fabricar e vender peças de grande porte para usinas nucleares, contribuindo para a independência tecnológica do país nessa área estratégica.

Proposta inclui polícias técnicas como órgãos da segurança pública

Avança no Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. A matéria cumpriu a quarta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário e recebeu relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Para a relatora, a garantia constitucional prevista na PEC reforça a autonomia das polícias científicas, responsáveis pelas perícias nas investigações criminais.