O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para discutir a regulação da publicidade de medicamentos e alimentos considerados nocivos à saúde. O evento, realizado na sala de sessões da Primeira Turma, reuniu representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e pesquisadores de áreas relacionadas ao tema. A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, que trata do assunto. No encerramento, o ministro Zanin declarou que a audiência foi bem-sucedida em seu objetivo de reunir informações de diferentes setores da sociedade com experiência e conhecimento sobre a matéria. Ele agradeceu aos participantes pelas contribuições e pelos diversos pontos de vista apresentados, ressaltando que isso permitirá que o processo seja analisado com base em todas as informações e elementos disponíveis. A ADI 7788 foi proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulam a publicidade de alimentos e medicamentos. A entidade argumenta que as resoluções impõem restrições que só poderiam ser estabelecidas por meio de lei federal. Também considera que as medidas são desproporcionais e prejudiciais à liberdade econômica. A coordenadora de Inspeção e Fiscalização de Alimentos da Anvisa apresentou dados que apontam o aumento da obesidade infantojuvenil (31%) e da obesidade entre adultos (68%) nos últimos anos.

Empréstimo consignado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimo consignado sem a autorização expressa do cliente de instituição financeira. Segundo o PL 4.089/2023, o cliente que receber sem solicitar benefícios como empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil fica isento de qualquer encargo. Além disso, o banco é obrigado a pagar uma multa automática de 10% sobre o valor debitado.

Direitos reprodutivos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que explicita, na legislação, os direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva das pessoas com deficiência. O objetivo foi reforçar a proteção jurídica e a efetividade dos direitos sexuais e reprodutivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O projeto obriga a administração pública a divulgar informações sobre a execução de políticas voltadas às pessoas com deficiência. A regra vale para a União, estados e municípios.

CNJ firma acordo de cooperação para extinguir processos de conselhos federais

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade. As execuções fiscais desses conselhos representam 21% de todas as execuções fiscais pendentes na Justiça Federal atualmente, o que corresponde a 650 mil processos, quase todos de cobrança de mensalidades de profissionais afiliados a essas entidades. “Portanto, grande quantidade desses processos pode ser enquadrada nas resoluções do CNJ para diminuir a litigiosidade judicial. Apenas 5% deles têm valor igual ou superior a R$ 10 mil”, pontuou Barroso. “Todas essas ações, paradas há mais de um ano, deverão ser extintas porque, sem penhora de bens ou citação do devedor, não se vai chegar a lugar algum”, reforçou o ministro.

Acordo prevê planejamento e monitoramento sobre acessibilidade no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) formalizaram acordo de cooperação técnica com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) para a implementação da Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. Essa avaliação reconhece a deficiência como uma interação complexa entre condições de saúde, fatores psicológicos e contextos sociais e ambientais.  A partir dos dados coletados, é possível planejar e monitorar políticas públicas com base em uma compreensão mais abrangente das necessidades de apoio das pessoas com deficiência.

Rápidas

Sem fiança em crime de pedofilia – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado um projeto de lei que acaba com a fiança para crimes relacionados à pedofilia. A matéria segue para a Câmara dos Deputados (a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado).