Coluna

STF é acionado sobre falta de políticas contra desmatamento do Cerrado

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 13 de janeiro de 2022

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), pelo partido Rede Sustentabilidade, ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 934, com pedido de liminar, solicitando que o governo federal comprove imediatamente a destinação e a execução de verbas suficientes para a continuidade da atividade de monitoramento do desmate do cerrado (Projeto Prodes Cerrado).De acordo com o partido, o financiamento do programa era feito, de 2016 a 2021, com recursos do Programa de Investimento Florestal (FIP) do Banco Mundial. A verba, de US$ 9 milhões, era dividida entre o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e outras duas universidades.A legenda sustenta que seriam necessários apenas R$ 2,5 milhões ao ano para custear o projeto e a equipe de 20 pessoas. No entanto, segundo informações da imprensa, o Inpe não tem orçamento para dar continuidade ao projeto este ano, e o governo federal não teve interesse em renovar o convênio com o Banco Mundial.De acordo com a Rede, somente com o mapeamento é possível aferir o nível de devastação do cerrado, realizar estudos a respeito e traçar políticas públicas de fiscalização e combate ao desmatamento e à queimada, além de permitir a fiscalização do Estado pela sociedade civil e pelas organizações não governamentais.Citando dados do Inpe, a sigla aponta que, de janeiro a agosto de 2021, o cerrado viu a maior quantidade de pontos de fogo para esse período desde 2012.

            Adicional de insalubridade

            A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Unimed Cooperativa Médica ao adicional de insalubridade em grau máximo no período em que ela atuara em contato habitual e intermitente com pacientes em leitos de isolamento.A relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que, conforme dispõe a Súmula 47 do TST, o caráter intermitente do trabalho executado em condições insalubres não afasta, por si só, o direito ao respectivo adicional.

            Igualdade racial

            A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que substitui a revisão obrigatória da política de cotas nas universidades federais, prevista para ocorrer este ano, por uma avaliação dessa política em 2032.Pela proposta, a avaliação será feita pelo Ministério da Educação e pela Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, que também se responsabilizarão pela publicação periódica dos resultados da política de cotas, garantindo a transparência da informação.

            Corregedoria Nacional do MP cancela correições extraordinárias em Goiás

            A Corregedoria Nacional do Ministério Público revogou as portarias que instauraram correições extraordinárias nas unidades do Ministério Público nos Estados do Ceará e de Goiás.O motivo do cancelamento das correições, cujo objetivo é analisar o funcionamento dos serviços administrativos e funcionais, é o aumento dos casos de Covid-19 e de Influenza nos dois estados, de acordo com as Portarias CNMP- nºs 1/2022 e2/2022.Em 20 de dezembro de 2021, fora publicada a Portaria CNMP-CN nº 132/2021, também revogada. Conforme a norma, de 31 de janeiro a 3 de fevereiro, a correição extraordinária seria feita nas unidades do Ministério Público do Estado de Goiás localizadas nas cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Planaltina, Formosa, Águas Lindas e Alexânia com atribuição criminal, execução penal e controle externo da atividade policial.  

            Para TRF1, faltas disciplinares graves impedem transferência de preso

            A 4ª Turma do TRF1 negou provimento ao pedido de um condenado para ser transferido do presídio federal de segurança máxima de Porto Velho (RO) ao sistema prisional do estado de Santa Catarina, sob a justificativa de que o preso tem condenações por faltas disciplinares graves, além de histórico de periculosidade.

Rápidas

Assembleia Legislativa de Goiás – CCJ vai analisar matéria que institui o programa estadual de animais de estimação perdidos ou aptos para adoção.

Procurador sem noção – O ministro TCU, Bruno Dantas, negou o pedido do procurador do Ministério Público de Contas, Júlio Marcelo de Oliveira, para participar como custos legis no processo que apura a relação de Sergio Moro com a consultoria Alvarez &Marsal.

Compartilhe: