O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que campanhas de mobilização social promovidas por entidades da sociedade civil com base em pautas de direitos fundamentais e com o objetivo de desestimular apoio a eventos estão protegidas pela liberdade de expressão. De acordo com a decisão, a responsabilização civil só será possível se for comprovada má-fé. Em setembro de 2024, o caso foi levado ao Plenário para as sustentações orais. O julgamento do mérito foi iniciado em 2025, em sessão virtual, com o voto do relator, ministro Roberto Barroso (aposentado), e, em seguida, suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O relator havia votado para reconhecer que, em regra, as campanhas são protegidas pela liberdade de expressão. Em seu voto na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a associação responsável pelo evento pretendia a censura prévia, um efeito inibidor à liberdade de expressão, o que contraria a Constituição. Para o ministro, a crítica faz parte do núcleo fundamental da liberdade de expressão, desde que não se divulguem mentiras que possam gerar algum prejuízo concreto a terceiros. Nesses casos, a responsabilização deve se dar posteriormente. É absolutamente lícito, a seu ver, que associações e entidades organizadas da sociedade se mobilizem socialmente para defender determinadas pautas, desde que dentro da legalidade, sem dolo, sem má-fé e sem discurso de ódio. Diferentemente do relator, o ministro Alexandre de Moraes votou pelo provimento do recurso para já reformar a decisão do TJ-SP.

Semana do Livro
O projeto do estadual Antônio Gomide que institui a Semana Estadual do Livro Infantil foi sancionado e virou. Com a sanção, a data passa a comemorada anualmente na semana do dia 18 de abril, em consonância com o Dia Nacional do Livro Infantil. O projeto visa promover a valorização da literatura desde os primeiros anos de vida, com foco especial nas crianças e adolescentes goianos. Entre os objetivos estão incentivar o hábito da leitura, ampliar o acesso a livros infantis, fomentar o pensamento crítico desde a infância e fortalecer a identidade cultural goiana por meio da literatura.

Sem indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma esteticista contra a extinção do processo em que ela pedia indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. O motivo é que ela havia assinado um acordo que previa a quitação plena do contrato de trabalho em ação anterior, o que impede o processamento de outra reclamação. Segundo o relator, ministro Amaury Rodrigues, o entendimento do TST é de que o acordo homologado em juízo com plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, impede que a pessoa peça posteriormente parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.

CNJ lança projeto visando práticas culturais de atenção às pessoas egressas
O Conselho Nacional de Justiça deu início a um projeto que visa formar o “Mapa Nacional da Cultura para o Sistema Prisional”. O objetivo é reunir práticas culturais existentes ou em potencial, que possam ser desenvolvidas em unidades prisionais e em equipamentos de atenção às pessoas egressas (nome dado aos espaços e serviços que promovem a reintegração social e a cidadania de indivíduos que saíram da prisão, reduzindo a reincidência e oferecendo suporte). Atores culturais interessados devem preencher o Formulário Nacional de Mapeamento de Práticas Culturais, para cada proposta cultural, até o dia 10 de março. O projeto é direcionado coletivos culturais, organizações da sociedade civil, universidades, unidades prisionais, pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, servidores do sistema penal, artistas, produtores culturais e outras iniciativas individuais, desde que as ações sejam voltadas a — ou tenham interesse em atuar com — o público do sistema prisional e egresso.

TRF1 vota para definir os seus novos dirigentes para o próximo biênio
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) realiza hoje (13) a sessão plenária que definirá os novos dirigentes para o biênio 2026/2028. A votação, marcada para as 14h, foi oficializada pela Circular Presi 11/2026, assinada pelo presidente da Corte, desembargador federal João Batista Moreira. Conforme o artigo 9º do Regimento, a escolha deve observar, preferencialmente, a ordem de antiguidade, sendo vedada a recondução dos membros para os mesmos cargos.

Rápidas
3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade.